O autor, profissão capitão do vapor inglês Awinburne, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamer, requeu nos termos do Código Comercial, artigo 505 a ratificação de protesto. O vapor referido partiu de Liverpool com carregamentos para os portos da cidade do Rio de Janeiro e de Santos. O vapor teve de parar no estado da Bahia, por causa de uma colisão, que causou avaria grossa. Juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua Alfândega, 32 - RJ, 1917; Recibo; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Advogado Rodrigo Octavio, Rua São Pedro, 48; Certificado de Tradução 3, Tradutor Edrin Douglas Murray, 1917; Tradução de Diário de Bordo, 1917; Advogados Paulo Domingos Vianna, Rodrigo Octavio Filho e Victor Menezes Porto.
1a. Vara FederalO suplicante, comandante do vapor Sant Elmo, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido à arribada forçada. avaria grossa. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Auto de Apresentação.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, capitão do navio a vapor Itabira, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, que partiu do Porto de Belém com destino ao Porto do Rio de Janeiro com carregamento de pólvora e por ter enfrentado péssimas condições de tempo, requereu protesto para ressalva de seus direitos contra a responsabilidade por danos e prejuízos. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto do vapor Itabira. cópia de Protesto Marítimo, Diário Náutico do Vapor Itabira, 1925; Taxa Judiciária, 1925.
1a. Vara FederalO suplicante era o capitão do lugar nacional Rio Branco, entrando em Porto do Rio de Janeiro e tendo sido regulados as avarias comuns. A carga, com destino a Bahia, foi embarcada sem o depósito de avaria grossa. Pediu precatória ao Juiz Federal da Bahia para garantir o depósito ou a venda. em leilão de mercadorias. Foi deferido. O réu impugnou o despacho ao Juiz e este reformou-o para o fim do curador e mandou expedir nova precatória. Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1918; Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1918; Nota da Descarga, lugar nacional Rio Branco, 1918.
2a. Vara FederalTrata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.
Juízo Seccional do Distrito Federal