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A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, requereu um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu o automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos. Importação, Apreensão. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (7) procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; (6) passaporte, 1953 e 1955; (6) fatura de automóvel, 1955; (5) certificado de tradução, em 1956; lei 2145, artigo 7 de 29/121953; lei 1533, de 1951; decreto 34893, de 08/03/1954.

Os autores, entre eles mulheres, servidores da Escola Técnica Nacional e do Curso Técnico de Química Industrial, departamento da Diretoria do Ensino Fundamental, do Ministério da Educação e Cultura, receberam vencimentos inferiores ao estipulado pela Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que define o salário mínimo. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos, a serem calculadas com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada; improcedente pelo juiz Jonatas Milhomens. Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 1956; Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956; Impresso Atos do Poder Legislativo.

Dentre os suplicantes havia 3 menores de idade, e todos eram estudantes. Reclamaram da suspensão do 2º. concurso vestibular da Faculdade de Direito da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro de 1956. A convocação do exame seria irregular pelo Decreto-Lei 9154, de 08/04/1946 artigo 3, mas os autores não poderiam ser assim prejudicados. Pediram mandado para que continuassem a prestar o concurso, sendo matriculados no curso. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os impetrantes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; Diário oficial, de 03/04/1956; estatuto da PUC Rio de Janeiro, em 1950; Supremo Tribunal Federal descabimento de mandado de segurança contra instituto particular de ensino.

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

O autor, solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurado liminarmente que possa fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte. O automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das taxas e emolumentos devidos, pois o seu veículo foi retido pela Alfândega, mesmo estando isento de licença de importação, e por este ato de violência contra a sua posse, como ressalta a ação, o autor se defende de acordo com o código de processo civil, art. 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1955 tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; fatura de automóvel 1955; código de processo civil, art. 211; constituição federal, art. 141 § 16.

Os impetrantes, servidores no Instituto Brasileiro do Café, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes a alicação integral da Lei nº 2745 de 1956, que determinava a organização do quadro do pessoalde todas as autarquias; O juiz da 1ª vara da fazenda pública denegaram segurança impetrada; A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos , que por unanimidade de votos deram provimento. ;Diário Oficial (03) 14/05/1956,15/05/1957; 08/09/1956; Procuração (4) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ; 1956; Custas Processuais 1956 ; Artigo 16 da Lei Nº2745; Lei 1775.

Mann Sohn, com sede em Pjorzheim, Alemanha Ocidental, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetores da Alfândega e Diretor Regional dos Correios e Telégrafos. A suplicante não pôde despachar encomendas, pois não se amoldavam às prescrições da Convenção de Paris. Ao requererem a devolução dos volumes, o pedido não foi solucionado. A Lei foi apenas o de reembarque. Assim, requereram que as ditas encomendas fossem reembarcadas para o país de origem- Alemanha. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento. A parte vencida, desta vez autora, interpôs recurso ao STF, que negou provimento. 17 recibo, Serviço de encomendas postais internacionais, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; procuração, 1956; certidão de tradução de procuração, 1956; 2 custas processuais, 1957 e 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951.; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 2145 .

O suplicante, militar, residente à Travessa Paraguassú, 2, propõs um interdito proibitório contra a suplicada, visto que esta ameaça turbar a posse do automóvel adquirido pelo suplicante durante viagem aos Estados Unidos, na qual o suplicante faz parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias em sua última viagem de instrução ao exterior. Alfândega, Turbação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1958; Fatura do Automóvel, J.J. Burke, 1955; Código do Processo Civil, artigos 211 e 377; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente em São Paulo, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e lá possuía um automóvel, marca Chevrolet, que desejava trazer em sua volta ao Brasil. A autoridade consular, no entanto, recusou-se a visar os documentos de vinda do automóvel e o mesmo foi apreendido pela autoridade aduaneira no desembarque. O autor pediu o desembaraço do seu automável, mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob a pena de multa diária, no valor de Cr$ 5.000,00, em caso de desobediência. Apreensão. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de carro, 1955; Conhecimento de Embarque, 1956;.

O autor era uma autarquia federal com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele concedeu à ré um empréstimo no valor de CR$250.00,00 destinado exclusivamente ao financiamento da construção de uma casa para sua residência em terreno de sua propriedade, à Rua Cardeal Don Sebastião Leme designado por lote 14, quadra 6 do loteamento aprovado pela Prefeitura sob o n. 4284 na freguesia de Santo Antônio, na cidade do Rio de Janeiro, conforme escritura lavrada em 23/01/1953. Como garantia a ré deu ao autor a hipoteca o domínio útil do terreno mencionado e a casa nele a ser construídos. A ré executaria através da firma construtora Progresso Industrial de Construções Civis Ltda a construção da casa no prazo máximo de 10 meses a contar da data da escritura. Passados 3 anos e 6 meses da data da escritura, e não tendo a ré dado início à construção da casa, extinguindo-se, então, o seu direito ao financiamento. A suplicante pediu a rescisão do contrato, o cancelamento da inscrição da hipoteca, e a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Sérgio Mariano. Desistência. Registro Geral de Móveis, 1953; Escritura de Financiamento para Construção de Casa, 1953; Certidão de Registro de Título, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/07/1958, Tribuna do Povo, 22/07/1954; Código Civil, artigo 119.