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Os autores, o primeiro menor, nascido em Israel., filho de brasileiros representados por seus pais Sergio Letichevsky e Leila Letichevsky, nacionalidade brasileira, requereram o registro provisório de seu filho.Julgou-se procedente o pedido, concedendo-se o registro civil provisório, e recorreu de ofício no Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Negou-se ainda um recurso extraordinário. 2 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ,1973; certidão de casamento, tabelião Francisco Oswaldo Impelliziere Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana 1939; certificado de tradução, tradutor público Giogio Bullaty, 1973; passaporte, 11972: custas processuais, 1974; Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4; Lei nº 5145 de 20/10/1966; Lei nº 6014 de 1973; Constituição Federal artigo 15;artigo 145, I alínea b da E.C. nº 1 de 1969.

O autor era viúvo, funcionário público federal, residente na Estrada Vicente de Carvalho, 536. ERa patrulheiro rodoviário do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Sofreu suspensão de 30 dias, sem processo administrativo. Pediu o pagamento pelos dias de suspensão, baixando a punição de sua ficha funcional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. A ação foi julgada extinta e arquivada. Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1974; Decreto-lei nº 68423 de 25/03/1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 201; Código do Processo Civil, artigo 513.

O autor, estado cvil desquitado, servidor da Polícia Militar, foi reformado por invalidez, mesmo não sendo portador da doença que lhe foi atribuída pela Junta Militar. Alega que teve licença por estar passando dificuldades em seu casamento, o que ocasionou o divórcio e sua guarda das filhas, e, por isso, foi diagnosticado com depressão. Acontece que quando medicado, poderia voltar à ativa, contrariando o Regulamento de Inatividade dos Militares da Polícia Militar. Assim, requer sua reintegração à ativa e a anulação de sua reforma. O juiz julgou o pedido improcedente. Procuração Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1973; Certidão de Assentamento do autor 2, 1973; Auto de Vistoria, 1966; Lei nº 3752 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969.

A autora, empresa pública, filial da Guanabara, entrou com uma ação de Execução de Títulos Extrajudicial Hipotecário contra os autores, um casal, industriários, residentes á Rua Felisberto Freire, 55, Rio de Janeiro para requerer que fosse ordenado a venda do imóvel situado á Estrada do Campinho, 784, Campo Grande, Rio de Janeiro, objeto da garantia, por valor não inferior a dívida, e não sendo paga a dívida, expedira mandado para sua desocupação, os réus deixaram de cumprir obrigações pactuadas em contrato celebrados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, ação com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971.O juiz deferiu o requerido . procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que fez a Caixa Econômica Federal em 1972; demonstrativo da conta nº 301139 CAPL 01/05/74; escritura de compra e venda compacto hipoteca em 1969; (2)recibos referentes a publicação e fatura de 1975; diário oficial de 07/11/75; gazeta de noticias de 28/11/75; (4)certidão de nada consta de 1977; imposto de transmissão de 1977; imposto predial, territorial de 1975; carta de adjudicação de 1979; (2)certidão de distribuição açao e execução cíveis e criminais de 1977; lei 5741 de 01/12/71; lei 6014 de 27/12/73, artigo 14.

Eunice de Almeida Floriano, nacionalidade brasileira, estado civil casada, do lar, na condição de procuradora de Weston Floriano, estado civil casado, funcionário público, aposentado requereu a expedição de alvará referente ao guia de recolhimento expedido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio de Janeiro, e recibo de crédito emitido pelo Banco do Brasil. O suplicante era credor do valor de Cr$ 900,27, relacionada à percentagem pela cobrança da dívida ativa da União Federal. Assim, o suplicante solicitou a expedição do alvará de autorização para levantamento junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. O processo foi declarado extinto. Juiz Clélio Erthal. Cópia Procuração, Tabelião Benedicto Scísinio Dias, Rua da Conceição, 178, Niterói - RJ, 1970; Recibo Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil, 1969; Guia de Recolhimento, 1969; Custas Processuais, 1974.

O Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, entidade autárquica federal, requereu uma ação ordinária contra Fernando Emerson de Oliveira, funcionário da CTB, e de sua esposa, mulher, residentes na Avenida Teixeira de Castro, 285. O autor prometeu vender aos réus o apartamento com condições estipuladas em contrato. O preço seria no valor de CR$ 31.000,00, a ser pago em 360 prestações mensais. Contudo, os réus descumpriram o pactuado, deixando de pagar algumas prestações. Assim, o suplicante solicitou que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda, e que lhe fosse deferida a posse do imóvel. O juiz federal Ney Magno Valadares julgou procedente a ação. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1970; Notificação para Pagamento de Prestações em Atraso, INPS, 1973; Planta Baixa; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais 2, 1978; Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei n° 745, artigo 1.

A autora, localizada à Rua da Quitanda, 159, Rio de Janeiro, companhia de seguros, cobriu os riscos sobre 13 caixas com limas de ferro, trazidas de Lisboa para o Rio de Janeiro pela Empresa de Limas União Tomé Feteira Limitada. A falta de mercadorias marítimas em importação, ocorrida a bordo do navio Frigo Tiete, seria de responsabilidade da empresa de transportes marítimos, da qual se pediu o pagamento do valor de Cr$ 1.693, 24. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Nota Fiscal, 1971; Laudo de Vistoria, 1972; Recibo de Indenização, 1972; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1972 e 1971; Guia de Recolhimento, 1975; Decreto-lei nº 39 de 1966; Decreto nº 63431 de 1968.

Os autores eram inspetor de Indústria e Comércio e agente administrativo da ré. Por conta da Lei Federal no. 5645 de 10/12/1970 ou Novo Plano de Classificação de Cargos, tiveram diferente tratamento funcional. Pediram restabelecimento do direito de classificação como Inspetor de Abastecmento, com o pagamento das importâncias atrasadas. O autor desistiu da ação . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1977.