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A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

A autora, firma comercial em São Luiz, estado do Maranhão, celebrou um contrato de transporte com o réu de mercadorias embarcadas nos vapores Rio Tocantins e Lloyd Uruguay, que ao chegarem no destino, constataram-se faltas. Fundamentados no Código Comercial, artigos 101 e 103 e no Código Civil, artigo 159, alegando responsabilidade da ré, requereram a restituição do valor de Cr$119731,30, com juros da mora e custos processuais. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou o autor carecedor da ação. O autor agravou, tendo o agravo sido provido. Em segunda, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelação. 3 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1960; 2 contrato de frete, 1959; 5 termo de vistoria, 1959; nota de transferência, 1959; Código Comercial, artigo 103; Código Civil, artigo 159.

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Diário Oficial; nota de importação do autor; licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951; lei 394 de 21/09/1948, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2; Código Civil, artigo 956.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em assembléia geral extraordinária resolveu elevar o capital social do valor de 4 bilhões de cruzeiros para 6 bilhões de cruzeiros, parte mediante a reavaliação parcial do ativo imobiliarizado no valor de 900 milhões de cruzeiros e parte utilizando contas do Estado do Guanabara. A ré intimou a suplicante a efetuar o pagamento do imposto sobre o valor da utilização dos fundos de reserva, e se baseou no artigo 45 da Lei no. 3519. Alegando que a reavaliação do ativo imobilizado não representava movimentação, entrada, aumento ou retirada do capital social da emprensa, mas um ajuste desse capital a realidade econômica do momento, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 7.920.000,00, relativo ao imposto referente a reavaliação do ativo imobilizado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. diário oficial, em 1962; guia de recolhimento da autora, em 1962; selo por verba, em 1962; lei 3519 de 30/12; decreto 45421, de 12/12/1959; decreto 46421, de 12/02/1959; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited., sociedade anonima inglesa., estabelecida à Praça XV de novembro no. 10, alega que tendo chegado ao porto de Santos o navio-tanque itamaraty, trazendo consinados à suplicante 7943998 quilos de oleo mineral combustível vindos de aruba Antilhas Holandesas., foi descarregada quantidade diversa a que constava na fatura consular comercial, o que resultou em multas no valor de CR$619,30 e CR$5169,80. Em virtude disto afirmadno que as referidas multas sçao ilegais, a suplicante porpõe uma ação ordinária requerendo das multas, bem como restituição do valor destas, que a suplicante depositou nos cofres públicos. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Fatura Consular Brasileira, 1945; Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Recibo, 1945; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55; Decreto nº 24353 de 05/06/1934; Decreto nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Decreto nº 23134 de 29/09/1933.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

A servidor da autora faltou mais de 33 dias consecutivos, e, após inquérito administrativo, foi demitida. A ré recebeu indevidamente, após abandono de trabalho, Cr$ 95,03 devido a data de fechar olha de pagamento. A autora requereu restituição acrescida de custas processuais, honorários na base de vinte por cento, juros e revelia. A autora desistiu da ação. Desistência. O juiz julgou extinta a dívida pelo pagamento da mesma. Procuração, 1972; Ordem de Recebimento, 1968; Decreto-lei nº 759 de 12/08/1969; Decreto nº 66303 de 06/03/1970; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, estabelecida na Avenida Automóvel Clube, 2051, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1964 vendeu a José Lyra, em Maceió, um equipamento de luxo motorizado para 220 volts no valor de Cr$ 1.246,700. Posteriormente, a cadeira motorizada, que fazia parte do equipamento, foi devolvido à suplicante por apresentar defeito de fabricação, mas na volta de Alagoas a citada cadeira foi apreendida e a suplicante condenada a recolher de multa o valor de Cr$ 5.703,53 e o imposto de Cr$ 3.082, 99. Alegando que o enquadramento da cadeira motorizada com equipamento elétrico foi realizado de maneira correta a suplicante pediu o reembolso do valor de Cr$ 8.768,52. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso que foi indeferido. (2) procurações tabelião Moacyr Moura Freguesia de Inhaúma -RJ, Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1967 a 1970; nota fiscal da autora, de 1967; rendas diversas, de 1964; nota de frete de transporte Ristar S/A, de 1964; termo de exame de escrita, de 1966; diário Oficial, de 11/01/1977; impresso anexo:catálogo da autora; Decreto nº 45422/59; Decreto nº 56791/65; Lei nº 4632/65.

A autora, com representações e Armazéns Gerais, estabelecida na Rua Miguel Couto, 7, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 34, no Código Civil, artigo 110, no Decreto nº 4625 e no artigo 102 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 36.000,00 cruzeiros, referente ao Imposto de Selo e multa pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício do juiz Amílcar Laurindo Ribas. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. procuração tabelião não identificado, 19/04/55; lei 1474 de 26/11/51; decreto 32392 de 3/11/53; decreto 4655 de 1942; decreto 9409 de 1946; constituição federal de 1946, artigo 141; decreto 2627 de 26/12/40.

A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos. Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956; Recibo da Alfândega de Salvador, 1952; Decreto nº 1655 de 09/09/1942; Lei nº 3519 de 1958.