O autor e sua mulher, proprietários do prédio na Rua Bambina, 58A, Botafogo - RJ, de 2 pavimentos, onde funcionava uma farmácia e uma moradia da família, alegam que obtiveram uma concessão de 2 penas d'água, pelas quais os autores têm pago as taxas legais, mas que, sob o fundamento de não terem os mesmos obedecido à intimação para colocar hidrômetros no dito prédio, a Inspetoria Geral de Obras Públicas mandou cortar a ligação do prédio com o encanamento geral de abastecimento de água, privando o prédio do suprimento necessário. Os autores requererm que a ré lhes restituem todo o valor pago de taxas, como de consumo de água, visto corresponderem a um serviço que não lhes foi prestado, e indenizados nos prejuízos, perdas e danos, até que se faça de novo a ligação das penas d'água, o que avaliam em 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o STF confirmou a sentença. Imposto do Consumo d'água, 1905, 1906, 1907; Imposto Predial, 1907; Vistoria, 1907; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906; Intimação, Inspetoria Geral das Obras Públicas, 1906; Termo de Apelação, 1908; Lei nº 2639, de 22/09/1875; Decreto nº 3056, de 24/10/1858; Decreto nº 2794 de 13/01/1858.
Sem títuloTrata-se de um pedido de indenização, solicitado pelo autor, referente aos prejuízos que sofreram seus imóveis, localizados na Rua Coronel Pedro Alves, cidade do Rio de Janeiro, devido às obras realizadas no Porto do Rio de Janeiro. O réu alega que, de acordo com o Decreto de 09/1906, intencionou desapropriar os imóveis que pudessem sofrer avarias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1908.
Sem títuloO autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.
Sem títuloOs suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B - RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906; Taxa Sanitária, 1906; Procuração, 1906; Lei nº 2659 de 22/09/1875; Decreto nº 3056 de 24/10/1898; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 117; Lei nº 560 de 31/12/1906.
Sem títuloA autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.
Sem títuloA autora, conforme o Código Comercial, artigo 728, propõe ação sumária contra a ré, onde requer que esta seja condenada a pagar-lhe o valor de 519$800 réis, quantia que a autora pagou aos segurados, em virtude do furto de 21 chapéus, embarcados em uma caixa, marca J. F. S. C., em Santos, por Dante Ramenzoni Cia Limitada, e consignada a J. Ferreira da Silva Cia, da cidade do Recife, que foram transportadas pelo Paquete Araguary, da ré. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 494.
Sem títuloO autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.
Sem títuloO suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.
Sem títuloO autor, como 2o. piloto do navio Cabedello, sob comando do capitão Lauro Teixeira de Freitas, alegou que se achava no Porto de Marselha, em junho de 1921, quando o referido capitão foi despedido e substituído pelo capitão J. de Moura, e por razão da rescisão do contrato da soldada do autor, deram-lhe bilhete de desembarque e no próprio porto anotaram na caderneta-matrícula a causa de desembarque e atestaram a boa conduta e habilitação do autor. O mesmo afirma que ao voltar ao Porto do Rio de Janeiro, e apresentando a tal caderneta, a Capitania do Porto do RJ, esta, sob alegação de um ofício do Consulado Brasileiro em Marselha, substituiu a referida anotação, por perpetração de algum crime ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação. Requereu, pois, nulidade da dita anotação, sendo a ré condenada nas custas e prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Decreto nº 11565 de 4/3/1915, artigo 461.
Sem títuloO autor era proprietário da Fazenda Bemposta, em Paraíba do Sul, Rio de Janeiro. Tinha feito seguir um pequeno lote de gado vaccum para a Estação de Nogueira, da Estrada de Ferro Leopoldina. Na altura da Travessia de Bom Sucesso teve 4 vacas e 2 vitelos mortos pelo trem da Praia Formosa para Entre-Rios. Considerando a velocidade do trem e a falta de cuidados da empresa, pediu indenização no valor de 1:300$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.
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