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A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas na descarga verificou-se que havia danos nas mesmas. Caixas de bebidas caíram e houve perda total, outras garrafas foram roubadas, com prejuízo no valor de Cr$68.866,90. A autora indenizou seus segurados e requereu ressarcimento, visto que o réu devia responder pelos danos ocorridos durante o transporte das mercadorias que embarcou. A autora requereu ainda juros e gastos processuais. Dá-se valor causal Cr$70.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1961; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1963; tabelião José Carpes; Ponta Porá, MT em 1965; (3)recibo de pagamento de indenização de 1962; (3)averbação de seguro marítimo de 1962; (2)nota de avarias e folhas de 1962; (2)termo de vistoria de 1962; (4)fatura comercial de 1962; (23)nota fiscal de 1962; (3)conhecimento de embarque de 1962; cogdigo civil, artigo985-III: código comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529, 666; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64, 834; lei 4290 de 05/12/1963, artigo 2º; constituição, artigo 104- II-a.

Assicurazioni Generalli de Trieste e Venezia propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas no desembarque danos foram constatados. Houve depreciação de alguns rolos de arame. O prejuízo foi no valor de Cr$ 386.328,60. A autora pagou indenização e requereu ressarcimento, visto que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 390.000,00. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, 1963, 1964; 2recibo referente a indenização - 1963; averbação de seguro - 1962; 2termo de vistoria - 1963; fatura da S.A Eteco - 1962; 2contrato de cambio da Luiz G. Martins, 1962; 2certificado de cobertura cambial - 1962; 2conhecimento de embarque - 1962; Seguro de Transporte Marítimo - 1962; fatura em inglês da Dobbertin & Co S.A - 1962; carta precatória n. 19278 de 1970; código comercial, artigo 101, 102, 103, 494, 519, 529, 728; decreto 19.473, 1930; Silva, Sebastião Honorato da (advogado).

A autora, Companhia de Seguros com sede à Rua do Rosário nº90, com base no Código Comercial artigo 728 e no Decreto 19473, de 1930 propôs ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude de danos verificados em mercadrias seguradoras pela autora, que foram transportadas em navios do 1º réu. O valor da indenização doi estipulado em CR$115.990,70. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Recibo de quitação 5 1963; Nota fiscal 3 1961; Fatura 3 1962; Conhecimento de carga 5 1963; Laudo de Vistoria 2 1962; Termo de Vistoria 2 1962; Conhecimento de embarque 5 1962; Custas Processuais 1963, 1968; Código Comercial, artigo 728, Código do Processo Civil, artigo 728; Decreto 19473 de 1930, artigo 1 .

A autora é uma Sociedade de Seguros de Mercadorias a serem transportadas por via Marítima. Após contrato firmado com a Comercial Gigante Balzano S/A, a autora cobriu riscos sobre 400 caixas contendo cebolas, embarcadas no Navio Rio Paraíba , no Porto de Pelotas com destino ao Porto de Santos. Contudo, o Navio sofreu um encalho e 238 caixas no valor de Cr$71.400,000 se perderam totalmente. Na mesma viagem, foram também perdidos 149 sacos de arroz no valor de Cr$80.460,00 e 17 caixas de cebola no valor de Cr$5.525,00, respectivamente da Guaíbarroz S.A e de José da Silva Irmão & Cia LTDA. Após cobrir os riscos e pagar as devidas indenizações no valor de Cr$157.385,00, conforme o Código Comercial, art.728, a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de Mostrar a responsabilidade do transportador e fazê-lo pagar o valor de Cr$157.385,00 à suplicante. O Juiz Astrogildo de Freitas, julgou procedente a ação. A ré apelou da decisão para o TFR, o qual deu provimento parcial aos recursos. 5 Recibo de Indenização de Seguro, 1954, 1955, 1956; 6 Apólice de Seguro, Averbação, 1954; 6 Conhecimento de Embarque do Navio Rio Parnaíba, 1954; 3 Fatura, empresas: Guaibarroz S.A, Cr$ 135.000,00, 1954; José da Silva Irmão e Companhia LTDA, Cr$6.580,000, 1954; Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, e 7º Tabelionato, Porto Alegre, RS, 1962; Em Anexo, Navio "Rio Parnaíba", Regulação de Avaria Grossa, 1954; Jornal, Diario Oficial, 10/05/1962; Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, arts. 291e ss; .

Os autores asseguraram mercadorias embarcadas em navios da ré, navio Rio Iguaçu e Rio Paquequer, que foram extraviadas e roubadas, obrigando-lhes ao pagamento do valor de Cr$ 270748,90 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação. Nota Fiscal para Industria Votorantim, 1962; Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1962; Recibo de Indenização 4, 1962; Averbação de Seguro 5, 1962; Fatura 5 pela S. A. Cortume Carioca, 1962; Madeiras Máfia S. A.; Termo de Vistoria 4 pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração dos Portos do Pará, 1962; Contrato de Frete 5, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

As autoras contrataram o seguro de varas mercadorias embarcadas nos navios do céu que não chegaram ao referido destino. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 494, 585 e no Decreto 19473 de 10/11/1930, artigo 1, requerem o pagamento do valor total de Cr$323.649,40, referente as indenizações que tiveram de pagar aos seus assegurados. A ação foi julgada procedente. A autora apelgou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores e a ré embargaram, sendo conhecido os embargos dos autores e não conhecido o da ré . Quatorze Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ (3) 1963, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ (4) 1963, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ (3) 1963, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ (2) 1963, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ 1963, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1965; Oito Conhecimento de Embarque 1962; Oito Apólice de Segurança de Transporte Marítimo 1962; Cinco Laudo de Vistoria 1962; Quatro Termo de Vistoria 1962; Cinco Recibo de Quitação de Indenização 1962; Cinco Contrato de frete de 1962; Código Comercial, artigo 728; Decreto 19473 de 10/11/1930; Sete Fatura 1962; Dímulo 257.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964; Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956; Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94; Código do Processo Civil, artigos 291 e 216; Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132.

O autor era uma empresa estabelecida na Avenida Cleveland, 466, São Paulo, com filial no Rio de Janeiro, na Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Ele contratou a suplicada para o transporte marítimo do Porto de Santos ao Porto de Manaus, e, ao chegarem as mercadorias ao destino, verificou-se roubo de uma parte das mercadorias. Então a suplicante teve de ressarcir os compradores pela falta das mercadorias, no valor de CR$68.112,00, e pediu na Justiça o seu ressarcimento pela ré, mais os juros de mora e os custos do processo. A ação foi fundamentada nos artigos 199, 191, 494, 519 e 529 do Código Comercial, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e Decreto nº 19574 de 18/03/1931. A ação ordinária seguiu por carta precatória, que ficou no aguardo por providência do interessado, o que não ocorreu. Procuração tabelião 366 1963; Conhecimento de Embarque emitido pela CINABA, 1963; Duas Nota Fiscal emitida pela autora, 1963-1964; Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm; Termo de Vistoria emitido pela Administração do Porto de Manaus, 1963; Nota de Débito emitida pela Armazéns Rosas de J. G. Araúo & Cia., LTDA, 1964; Código Comercial, artigo 618.

Os suplicantes, residentes na Estrada de Furnas, fora, notificados de que deveriam desocupar suas propriedades do Alto da Boa Vista, sob a alegação de que tais áreas foam cedidas à Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN- pela União Federal. Os suplicantes apresentaram um contra-protesto para que os suplicados tivessem conhecimento dos documentos de propriedade que os requerentes possuíam. Assim, os autores requereram a citação das suplicadas, através de um interdito proibitório, a fim de que não fossem roubados na posse dos imóveis de suas propriedade. O Oficial de Justiça não devolveu até a data limite o mandado de citação que estava em seu poder. Portanto, o juiz fez dos autos conclusos. jornal, Diário da Justiça, 30/05/1939; processo anexo Protesto nº 55781, 1963; custas processuais, 1963 e 1964; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigo 380; Código do Processo Civil, artigo 111 e 223.

A autora é uma firma comercial com sede na Rua B.J. Souza, 590 em Pelotas, Rio Grande do Sul, e contratou com a suplicada o transporte marítimo de várias caixas contendo cebolas para serem transportadas no navio Itahité do porto do Rio Grande ao porto de Belém. Em cumprimento desse contrato a suplicante pagou à suplicada uma taxa destinada à realização de um seguro de cobertura de responsabilidade legal do armador, cobrada nos conhecimentos de embarques. Ao chegar ao porto de destino a mercadoria estava seriamente avariada, causando um prejuízo no valor de Cr$ 2.013.000,00. A suplicante promoveu o protesto visando interromper o período prescricional perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. O autor pede uma indenização desse valor acrescido de juros de móra e custos do processo. Inconcluso. Juiz final Dilson Navarro. Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258, 1964; Conhecimento de Frete, 43, 1962; Protesto Judicial n. 25596, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, exercício de 1964, 02/09/1964; advogado Sebastião Kleber R. Leite, Avenida 13 de Maio, 47, 22º andar; Código de Processo Civil, artigo 281, 906.