O autor foi intimado a pagar o imposto de indústria e profissão devido. O juiz julgou extinta a execução, uma vez que o autor pagou a referida dívida. Documento emitido da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Documento de Intimação, 1909.
Sans titreO autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.
Sans titreTratava-se de ação de cobrança do pagamento do valor de 32:199$630 réis, relativa à dívida de consertos feitos na Navio Nacional Gaúcho, pertencente aos suplicados. A Companhia de Serviço do Porto, em apelação e em embargos tendo a seu favor a sentença passada em julgado, requer que lhe seja passada a competente carta de sentença contra os réus. Tal carta foi expedida em dezembro de 1916 pelo Egrégio Tribunal a favor da Companhia de Serviço. Saliente-se que foram primeiros apelantes Durisch e Companhia, e segundo apelante a Companhia de Serviços de Portos. Vencedora a Companhia de Serviço, ora exeqüente, como requerido, sendo necessária a execução da carta de sentença em favor da Companhia de Serviço. Código Comercial, artigo 226 e artigos 200, 390 e Regulamento 4737/1850, artigo 19, parágrafos 1 e 5 . Fatura 2, 1908; Traslado de Procuração; Livreto contendo apelação cível, 1911; Telegrama, 1909.
Sans titreTrata-se de ação de pagamento do valor de 12:285$600. O réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim, foram expedidos editais de citação sem a justificação prévia da sua ausência. Com isso, o suplicante teve a necessidade de mandar expedir mandado de penhora.
Sans titreO suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.
Sans titreO autor requer o pagamento de determinado valor ao réu. O valor é referente ao aluguel da Colônia Alienada de São Bento e da Colônia Alienada da Praia do Galeão, localizado na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 82$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 110$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.
Sans titreA autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 10$350 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.
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