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O suplicante, Estado Civil casado, comerciário, ex identificador do Departamento Federal de Segurança Publica, residente a rua Rocha Fragoso, 32, casa V propõe uma ação ordinária para o fim de processo o ato que o dispensou do referido cargo, visto que só poderia ser dispensado por ato do Presidente da Republica , pois tinha havia obtido o direito a estabilidade no exercício de suas funções. O suplicante requer a sua reintegração , bem como pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que ficou afastado. Demissão. DO 4/11/1949;30/11/1949;6/1/1966;Proc. tab. 48, 1948/1964,Lei 1711 de 28/10/1952,ADCT art.23,CF, art.41,Lei 525A, CPC, art.820,Lei 1713 de 28/10/1939.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Assinou um termo de responsabilidade para aplicação de câmbio no valor de US$ 1.560,00, moeda estrangeira dos Estados Unidos da América do Norte, com prévia autorização do Banco do Brasil. Foi instaurada uma Ação fiscal onde ela foi multada em Cr$5.000,00 por falta de comprovação de câmbio relativo ao saldo de US$ 464,88. A autora afirmou que a comprovação foi efetivada mediante fatura apresentada ao Banco do Brasil. Assim, pediu o processo administrativo para o Ministério da Fazenda e a guia para o depósito da quantia da multa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Intimação, 1955; Fotografia Apólice de Reajustamento Econômico, Banco do Brasil, 1951 e 1956; Lei nº 4182 de 13/12/1920, artigo 5; Decreto-lei nº 7797 de 03/07/1945, artigo 3; Código do Processo Civil, artigos 153, 158. 160 e 151; Decreto nº 14728 de 16/03/1921.

Os autores pretendiam a anulação do Decreto nº 15699 de 27/07/1943 que mandou liquidar compulsoriamente as firmas Herm Sloltz e Companhia no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, do Decreto nº 14161 de 02/12/1943 que liquidou a Companhia Federal de Fundação, das quais os autores eram beneficiários e sócios e por último do Decreto nº 6114 de 16/12/1943 que determinou a incorporação ao fundo de indenização ao saldo apurado com a venda das ações. O juiz baixou os autos em diligência. Contrato Social da Firma Brandense e Companhia, 1884; Tradução de Carta, 1949; Contrato Social da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1911, 1920; Demonstração da Conta de lucros e Fundos do Balanço, 1939; Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1937; Elementos Coligidos do Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1939, 1942; Jornal do Comércio, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ ; Decreto nº 10199 de 07/08/1942; Constituição Federal, artigo 74, 141 ; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 38 ; Código do Processo Civil, artigo 256 ; Decreto-lei nº 4166 de 11/03/1942; Decreto-lei nº 5699 de 1943; Decreto-lei nº 6114 de 1943; Decreto-lei nº 14161 de 1943.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.

O autor, professor, da Escola do Estado Maior., em exercício na Escola Militar, requereu uma declaração para o provimento vitalício de seu cargo, que havia sido ilegalmente negado pelo Poder Executivo. O suplicante alegou que de acordo com a Lei Orçamentária de4242 de 5/11/1921, art 42 os docentes militares seriam transferidos para o quadro Q, no qual os oficiais eram investidos no cargo vitalício. O supicante requereu que lhe fosse assegurado todos os seus direitos decorrentes da lei acima atada . Procuração passada pelo tabelião, 4º ofício de notas.,Doutor Belisário Fernandes da Silva Tavora,Rua Buenos Aires, 50, 10/12/1925, fl 6; Parecer da Câmara dos Deputados, sobre o artigo 42 da lei nº 4242 de 31/12/1925 - fl 11-12;José Tavares Lacerda,Rua da Quitanda, 113 RJ (Advogado); Lei 221 de 1894, art 13§ 9º, 13º, art 47, 4º,Lei 4242, art 42,Lei 716 de 13/11/1900, art 2º, Lei 1860 de 04/01/1908, Decreto 11497 de 23/02/1915,Lei 2924 de 05/01/1925, art 43, art 25,Lei 3361 de 26/10/1925,Decreto-Lei 3565 de 13/11/1918,Constituição Federal, art 15, Lei 3454 de 06/01/1918,Lei 3565, de 13/11/1918.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Registro de Sociedade Civil, 1927; Recorte de Jornal; Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal; Certidão de Deserção, 1927; Termo de Agravo, 1927; Decreto n° 16146 de 16/12/1925; Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32.