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Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nº 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistério. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 3840 de 19/11/1941 artigo 1º; Decreto-Lei nº 24 de 1937; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Constituição Federal artigo 150; Código do Processo Civil artigo 64; Duas Folhas de Apostila 1967, 1964; Duas Alterações 1960,1947; Cinco Carteira de Identidade Militar 1951; Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Diário Oficial 22/05/1969; Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército.

A autora, mulher,brasileira,estada civil viúva, doméstica, residente em Campo Grande, alegou que era viúva de Valdemar Pinto, e que este serviu ao Exército Brasileiro incorporado no dia 21/11/1942, designado para servir no 12º Regimento de Infantaria durante a 2ª Guerra Mundial. A suplicante de acordo com a Lei n° 2579 de 23/08/1955, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão militar. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento á apelação. (2) procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1971; (2)certidão de óbito em 1968; (2)registro de nascimento de 1947, 1949, 1953; (2)certidão de relatório do termo de casamento em 1962; (2)certificado de reservista em 1945; (2)diploma; lei 2579 de 23/08/1955; lei 288 de 08/06/1948; lei 8795 de 20/01/1946; lei 1316 de 20/01/1951; decreto 30119 de 01/11/1951.

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado mna ,rua Marqu~es de Paraná, no.128, apto 304, ex-combaente da Segunda Guerra Mundial. Ele incorporou-se no Exército em 04/03/1941 a 02/01/1942, e convocado em 19/01/1943 e servimndo até janeiro de 1945 nos 10o. 11o. e 2o. Regimento de Infanaria, na função de enfermeiro. o autor se acidentou ma instrução de embarque e desembarque do Navio, construído de forma ficitícia e destinada a ta onstrução, resultando na fratura do Tórax no lado direito, invalidando-o para seguir junto ao 1o. Escalão de guerra. Foi submetido posteriormnte a uma Junta Militar de Saúde e decido áquele evento foi mandado regressar à unidade de origem, sendo em segundo licensiado, quando dveria ter sido reformado. O suplicante não pode prover ps meios de subsistência. Ele pede então a reforma e promoção a 3o. sargento, gratificação integral por tempo de serviço, mais especialidade de enfermeiro, a promoção para 2o. tenente, s medalhas de campanha e de esforço de guerra, a lavração do ato de portaria da sua reforma, e o pagamento dos custos do processo. O técnico judiciário Adolfo Cosme Damião S. de Oliveira informou que o processo não teve cunprimento por não ter se pagado as custas, em 1977. Em 1979 foi pedido o desarquivamento para desentranhamento de peças. Certificado de Reservista, 1945; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ; Advogado Teodoro Teles Neto Rua México, 74 - RJ; Constituição Federal de 1967, artigo 197; Lei nº 5315 de 17/09/1945; Decreto-lei nº 7270 de 23/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 6795 de 1944.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado, residente à Rua Bernardo de Vasconcellos, 301, alegou que foi reformado na graduação de soldado pela Lei nº 3067 de 1956, deveria ter sido promovido a 3º Sargento. O suplicante requereu a sua promoção para o posto de 3º sargento. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 22587 de 28/03/1933; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 2370 de 1964.

O autor, militar reformado do Ministério da Guerra, residente na Rua Marcílio Dias, 27, Rio de Janeiro, foi reformado por acidente de trabalho na graduação de soldado, mas não foi beneficiado com os favores da reforma. Este fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, na Lei nº 3067 de 1956 e na Lei de Inatividade dos Militares, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados correspondentes ao último qüinqüênio. Processo inconcluso. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1967 e 1965; Lei 2370 de 1954.

Os autores, Misael Cordeiro Manso, José de Carvalho Teles, Paulo Guimarães, Paulo Guimarães e José Felismino da Silva e Geraldo Martins, militares da reserva remunerada da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Desejavam receber gratificação de 25 por cento tratada na Lei n° 4902 de 16/12/1965, por terem deixado de gozar de licença especial para contá-la em dobro. Após 12 anos receberam benefício e ele foi cortado. Requereram voltar a receber o qüinqüênio pelos seus valores máximos, até 7 para os que contam com 35 anos de serviço, e condenação da ré às custas processuais. Da-se valor da causa de Cr$300.000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 16/11956, 24/07/1959, 22/07/1966; titulo declaratório de proventos de inatividade, em 1959 e 1961; apostila carta patente, em 1962; folha alteração em 1951, 1952, e 1954; concessão de transferência para reserva remunerada assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, em 1954; carta promoção assinada pelo Presidente, em 1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1967; Diário da Justiça, 20/05/1963; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 288, de 08/06/1948; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, ingressaram no Arsenal de Guerra antes de 1936, o que lhes garantiu a equiparação com os vencimentos dos revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com a Lei nº 4242, de 05/01/1921 e a Lei nº 4632, de 06/01/1923, mas a equiparação foi mantida até o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960, quando os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 a 8 e os da Imprensa Nacional foram para os níveis 16 a 12. Alguns operários recorreram judicialmente e conseguiram manter a equiparação. Diante disso o Ministro da Marinha publicou o novo enquadramento dos operários do Arsenal, mas ao invés de incluir todos os operários, ele só incluiu os que entraram na justiça. Alegando que tem os mesmos direitos dos operários que entraram na justiça. Os suplicantes pedem seu enquadramento nos níveis 16 e 14, a partir da vigência da Lei nº 3780 e um novo escalonamento nos 18 e 17, já que os da Imprensa Nacional obtiveram esse benefício. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares recorreu de ofício e a união apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 20/08/1962; Contra Cheque, 1965, 1966; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Decreto nº 4491, de 1964; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende, Gustavo Martins Gonçalves, Rua Senador Dantas, 76.

os autores, Oficiais e Praças, foram reformados da Polícia Militar do Distrito Federal por obterem doenças incuráveis. Estes estavam recebendo mensalmente a gratificação incorporável de 50 por cento sobre seus venciemntos ou soldo. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964, foi suprimida esta bonificação. Eles pediram o retorno da gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968; procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1967; Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966; carta de promoção, 1959; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2283 de 08/01/1954.

Os suplicantes, Sargentos do Exército considerados incapacitados fisicamente para o serviço ativo, requereram ação para assegurarem sua reforma e promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso, por conseguinte, a ré embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário oficial, de 15/10/1955, 01/10/1954, 02/05/1953 e 10/07/1956; boletim de serviço no. 165, de 21/07/1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954.