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O autor, polonês, havia firmado com o suplicado, nacionalidade tchecolosvaca, um contrato de locação de serviço, cuja obrigação seria administrar por um ano o pequeno estabelecimento comercial do réu, mediante o ordenado mensal no valor de 500$000 réis nos três primeiros meses e 600$000 réis, nos demais. O suplicado recebera adiantadamente a quantia de 10:000$000 réis, como garantia de boa administração, a qual deveria ter sido restituída. Estando, além disso, com a dívida de 8 meses de ordenado em atraso, o autor requereu o seqüestro dos bens do réu para restituir os 14:800$000 réis que lhe cabiam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho com o autor, estado civil casado e empregado da Oficina de Velas do Arsenal da Marinha de Guerra. A vítima recebia o valor de 345 mil réis por mês e teve uma perna acidentada. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Parecer do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1931; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Decreto nº 6990, de 15/07/1908.

Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito Policial para apurar as causas do acidente de trabalho que provocou o falecimento de Emilio José da Paz, estado civil casado, profissão trabalhador de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação de Santa Cruz. O curador pediu arquivamento. Autuação, Polícia do Distrito Federal, 1928; Portaria, Polícia do Distrito Federal, 1928; Termo de Declaração da Polícia do Distrito Federal, 1929; Termo de Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1929; Auto de Asssentada, 1928; Decreto nº 13940 de 1919, artigo 159.

A companhia, por seu representante, requereu ação para efetuação do pagamento por ordem da União do valor de 2:704$500 réis a João Bernardo, estado civil viúvo 35 anos de idade, profissão operário, que foi vítima de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pedido de petição inicial e foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929 ; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Paulo Leroux, Rua do Rosário, 173 - RJ.

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936; Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928; Relação de Funcionários, 1936; Constituição Federal, artigos 113 e 170; Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65; Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1.

A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a executada, à Rua do Ouvidor, 52, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 66$600 réis ao exeqüente, à Rua Benjamin Constant, 124, Rio de Janeiro, por 8 dias de aviso prévio. Sarmento Companhia não cumpriu a decisão, motivo pelo qual pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

Os autores, praticante-bombeiro, aprendiz, fundidor, caldeiro de cobre, reclamaram o pagamento do aviso prévio e indenização por terem sido dispensados de seus empregos, quando a ré foi desincorporada do Patrimônio Nacional, sem o aviso prévio ou indenização. A ação foi julgada improcedente. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942, Decreto nº 9251 de 26/07/1946.

O autor, estado civil solteiro, profissão operário, alegou que trabalhava na 4a. classe da 3a. Divisão da 1a. Inspetoria da Estrada de Ferro, ganhando 8$000 diários. No dia 30/1/1937, porém, sofreu acidente na altura da Estação do Engenho de Dentro, tendo sofrido fratura exposta do crânio e deslocamento da perna direita. Requereu benefício, conforme o Decreto nº 24637 de 10/7/1934. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.