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Trata-se de umInquérito Policialcontra o réuimigrante chinês,solteiro,vendedor ambulante, a fim de investigar a apreensão de mercadorias estrangeiras em sua residência, naAvenida Paulo de Frontin nº. 591, sem coberturafiscal. A ação se baseia noCódigo Penal artigo 334e naLei 4729 de 14/07/1965 artigo 5; 91; letra "C"; Contrabandoinicio21/09/1970 .O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970. O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970. Juízo de Direito da 2ª Vara Auto de Apreensão pelo Ministério da Fazenda em 30/03/1968; Auto de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística de 26/08/1970; Auto de Qualificação pela Delegacia Regional em 15/10/1970; Intimação pelo Departamento Federal de Segurança Pública em 15/10/1970; Informação sobre a vida pregressa do indiciado pela Delegacia Regional da Guanabara em 15/10/1970; Individual dactiloscópica pelo Instituto Nacional de Indetificação; Recibos de Brdados Wa Hong Ltda. Entre os de 1967,1968; Notas Fiscais de Cheai Lon; 19/03/1967,24/05/1967,19/03/1968; Notas Fiscais de Chibra Importação Ltda. entre os anos1966,1967; Notas Fiscais de Chatu Ltda ano 1967; Nota Fiscal de Luck Man e Indústria Ltda. em 20/009/1967,19/01/1967Nota Fiscal da Importadora e Exportador Meobom Ltda. de 14/03/1968?; Nota Fiscal de Açaí em 24/02/1968; Nota Fiscal de Cheung Chong Yan Kwun em 25/10/1967; Nota Fiscal Casa Ásia em 14/03/1968; Nota Fiscal de Comercio Importação e Exportação em18/12/1967,24/10/1967; Nota Fiscal de Comercio, Importação e Exportação Kanshin Limilada em 10/12/1966; Decreto 56.510 de 28/06/1966; Código Penal artigo 334; Lei 4729 de 14/07/1965, artigo 5º § 1º "C"; Decreto Lei 352 de 17/06/1968, artigo 6º; Decreto Lei 147 de 03/02/1967, artigo 16 IV; Decreto 50417 de 06/04/1961; Lei 4503 de 30/11/1964, artigo 19; Lei 5314 de 11/09/1967, artigo1; 2; Lei 61514 de 12/10/1967, artigo 116; Advogado; Torres, Eurípides Faig; Avenida Treze de Maio, 47.

Trata-se de um inquérito policial para apurar o roubo de máquinas de calcular do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e da Companhia de Seguros Novo Mundo pelo denunciado, que tem 48 anos de idade. Este era profissão industriário, estado civil casado e residente na Rua Pirapuã, 341, Realengo, Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Recibo, 1968; Diário Oficial, 31/03/1971; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Laudo de Exame de Avaliação Direta 2, 1969; Auto de Prisão em Flagrante, 1968; Código Penal, artigo 155.

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante. Propôs um mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal no Estado da Guanabara, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, devido a atos ilegais e arbitrários. O autor efetuou transações com a empresa internacional Investors Overseas Services, a qual foi declarada, posteriormente, como organização clandestina. O impetrante, no entanto, alegou não ter conhecimento deste fato e jamais esteve em situação irregular perante o Estado, mas acabou envolvido em processos originados de infrações contra a legislação fiscal e cambial. Desta maneira, o impetrante requereu que a ré se abstivesse de lhe cobrar a subscrição compuslória das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, bem como as sanções previstas na Portaria GB-306, item II, letras B e C, que poderiam trazer irreparável lesão ao seu patrimônio moral e material. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. Os ministros do TFR decidiram, em unanimidade, em dar provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971, 1967; Declaração de Débito, valor NCR$ 285,57; 3 Guia de Depósito, 1967, 1968, NCR$ 30,77, NCR$ 35,42, NCR$ 718,52; Contrato de Câmbio, original e cópia, 1968; Portaria de Intimação, Processo nº 114164 de 1968, Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª Região, 1971; 3 Diário Oficial; Custas Processuais, valor CR$ 37,50, 1971; Portaria de Intimação, Processo nº 114156 de 1968, Inspetoria da Receita Federal, 1971; Processo nº 114471 de 1968, 2ª Inspetoria, 1971; Processo nº 138359 de 1968, 5ª Inspetoria, 1971; Emenda Constitucional nº 1 de 1969, artigo 153; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 4131, artigos 17, 18, 19.

A autora oferece denúncia contra os réus, qualificados no auto de prisão em flagrante, de XXXXXXXXXXX por vigias portuários, onde os réus se encontravam no porto do navio Buenos Aires, tentando roubar uma mala contendo roupas, arrombadas com pé de cabra. Assim, fizeram a intimação e a citação do réu. O juiz julgou improcedente a denúncia e absolveu os acusados. Auto de Apresentação e Apreensão, 1972; Auto de Prisão em Flagrante, 1972; Auto de Qualificação, 1972; Relatório de Vida Pregressa; Folha Individual Dactiloscópica, 1962, 1972; Termo de Declaração, 1972; Habeas Corpus, 1972; Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972; Fotografia, Termo de Compromisso, 1972; Interrogatório de Acusado 2, 1972; Anexo: Processo n. 9789, de 1972; Defesa Prévia, 1972; Laudo de Exame de Avaliação Direta, 1972; Laudo de Exame de Local de Exame em Material, 1972; Laudo de Exame de Local de Furto, 1972; Fotografias, 1972; código penal, artigos 12 e 155; Código do Processo Penal, artigo 386.

Antenor de Souza Alves Filho era estado civil casado, residente à Rua Vidal Negreiros, 77, e Luís Carlos Cândido Pereira era estado civil solteiro, residente à Travessa São Sebastião, lote 53. Eram de nacionalidade brasileira e profissão vigias do Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPOS. Foi observado o desvio de máquinas daquele serviço, cuja responsabilidade foi atribuída aos reclamantes. A reclamada, então, dispensou os suplicantes no dia 30/11/1971. Todos os reclamantes optaram pelo Fundo de Garantia e reclamaram o pagamento do valor de CR$ 1066,00 para cada um. O juiz Ney Valadares julgou procedente a reclamação trabalhista. Procuração, Tabelião Mário Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Procuração, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 18/06/1959; Cópia de Recibo de Pagamento, CR$ 237,77, CR$ 315,56, 1971; Recibo de Quitação Geral, CR$ 1,26, 1970; Cópia de Telegrama; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

Trata-se do 2o. volume de uma ação penal fundamentada no ,código penal artigo 171 parágrafo 2 item 6, na qual os réus são acusados de emissão de cheques sabidamente sem fundos. a denúncia foi julgada procedente. Folha de Antecedente; Recibo.

De 1909 a 1914 o réu foi encarregado da oficina de alfaitaria da Brigada Policial, e foi acusado de desvios e fraude no exercício do referido cargo, no valor de 34:165$000 réis aproximadamente, por extravio ou furto de matéria prima de tecidos. Em 1917 o juiz deu a denúncia como não provada. Por falecimento do réu, o Supremo Tribunal Federal deu a ação como extinta em 1917. Recorte de Jornal A Gazeta, 1916; Ordem do Dia, Brigada Policia do Distrito Federal, 1916; Certidão de Óbito, 1917; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 1.

Trata-se de justificação, na qual o autor funcionário dos correios disse nunca ter dado quaisquer objetos provenientes da Europa a Mário Alfredo de Carvalho empregado da Casa Moreno Borlido & Companhia nem qualquer outra pessoa para vendê-lo. Quando percebeu que Mário Alfredo havia pego o registrado agindo com um procedimento irregular, do que se esperava do representante da Moreno Borlido & Companhia, o autor chamou a polícia. O autor disse não ter entregado nada a Mário Alfredo, entretanto se contradiz na própria petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.

O réu, por indicação de José Pereira D'Avila, foi preso por um guarda civil em ronda na Rua São Pedro, no dia 18/09/1817, e levado à Delegacia do 3º Distrito, tendo sido apontado como falsário por estar de posse de 3 moedas falsas no valor de 2$000 réis e 5 moedas falsas de 1$000 réis. Quando da busca levada ao seu domicílio, à Rua Senador Eusébio, 169, foram encontradas mais moedas falsas. Pediu-se então que fosse promovida sanção segundo Lei nº 2110 de 30/09/1909 artigo 22. No seu domicílico foram encontradas 27 moedas no valor de 2$000 réis e 6 de 1$000 réis, todas imitações de pratas. No mesmo dia o acusado teria passado moedas falsas em casas comerciais à Rua General Caldwell, 122 e 124, Rua Visconde Itaúna, 18. Foi julgada procedente a denúncia, incorendo o réu na Lei nº 2110 de 1909 artigo 22. O réu foi absolvido em decorrência deste ter permanecido preso por mais tempo que a pena lhe seria aplicada. Indenização, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do Distrito Federal; Auto Exame, 1917; Autuação, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Autuação, Delegacia de Polícia do 3º Distrito, 1917; Cartas, Laboratório Químico da Casa da Moeda, exame de veracidade de moedas, 1917; Ofício, Delegacia do 3º Distrito Policial, 1917; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Ofício, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de um inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi recebida por José Carvalho, nacionalidade portuguesa, profissão empregado de açougue, que trocou-a a pedido do réu, mulher. É citado a Lei nº 2110 de 1909, artigo 14. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação 2, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917, Delegacia do 4o. Distrito Policial, 1916; Cédula Falsa ; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1917; Relatório, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917.