Dossiê/Processo 5137 - Inquérito policial. Nº do documento (atribuído): 5762. Autor: Justiça Federal. Réu: Martins, Regina.

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Reference code

5137

Title

Inquérito policial. Nº do documento (atribuído): 5762. Autor: Justiça Federal. Réu: Martins, Regina.

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Scope and content

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu, mulher, 72 anos de idade, estado civil viúva e nacionalidade alemã, a Manoel Bandeira, nacionalidade portuguesa, profissão empregado no comércio na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 241. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1902.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Martins, Raul de Souza

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Martins, Regina

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/11/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 11/02/05 Anna Clara 14/06/05 Eneida 29/03/05 Patrícia Santiago 11/04/05 Marcella 26/07/05 Pedro 11/08/05

        Accession area