O autor, estdo civil solteiro, exerce a profissão de praticante de condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Eugênia, cidade do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trabalho no momento em que cobrava uma passagem e escorregou na escada do trem, sofrendo pancada de uma das rodas. O mesmo requer o pagamento de uma indenização. É citada a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, menor de idade, acompanhado de seu pai Mathias Yaskan, requer a execução da ação ordinária - relativa a um acidente de trabalho que o deixou aleijado, sem um braço e com problemas na perna - que moveu contra o executado para o pagamento da indenização no valor de 50:000$000 réis. O juiz deferiu a ação. São citados: o Decreto nº 1152 de 07/01/1904, artigo 4; o Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; e o Decreto de 30/09/1899, artigo 13. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais, 1917.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho de que foi vítima Antônio Manoel de Oliveira, estado civil casado, profissão operário da Sociedade de Resistência dos trabalhadores em um café no dia 20/05/1920, este trabalhava no armazém de número 12 do Cais do Porto, no serviço de descarga de madeira da companhia Lloyd Brasileiro, quando foi atingido na mão esquerda. A vítima recebia de salário a diária de dez mil réis, sendo beneficiários sua mulher, Joséphina de Oliveira e seus filhos Aurelina e João que eram menores. São citados os seguintes dispositivos legais Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 19, parágrafo 1, Regulamento, artigo 46 aprovado pelo Decreto nº 13498 de 12/03/1919. O juiz julgou prescrita a ação. Auto de Exame Médico Legal, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, s/d .

A companhia suplicante tendo acordado o pagamento do valor de 7:200$000 réis, relativa à indenização devida a Joaquim Ferreira , profissão operário, vítima de acidente de trabalho na Ilha das Cobras, requereu nomeação de curador de acidentes de trabalho para tomar por termo o acordo. Foi citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 8, título II . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925.

A autora quer despejar o réu do imóvel à Rua do Senado 321, Rio de Janeiro, pois era necessária limpeza geral, pintura, forração, etc. O juiz decretou o despejo. Mandado de Despejo Judicial, 1925; Auto de Infração, 1924; Cópia do Auto de Multa, 1924; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926; Embargos, 1926; Recibo de Aluguel, 1926; Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 a 1093; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439; Código Civil, artigo 1199; Consolidação de Ribas, artigo 780.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão conferentes do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como pagamento dos atrasados. Processo sem sentença. Procuração 54, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Carta de Nomeação 44, 1940 - 1956; Carta de Promoção 13, 1939 - 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1955; Decreto nº 37023 de 15/05/1955.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil solteira, servidora autárquica, residente à Rua Antônio Parreiras n°44, na cidade do Rio de Janeiro, estava lotada no laboratório do Hospital dos Comerciários e acabou executando serviços que lhe ofereciam risco de vida e saúde. O suplicado reconheceu o caráter insalubre do trabalho da suplicada, tanto que a enquadrou no artigo 2° do Decreto nº 43186, mas não lhe concedeu a gratificação sob alegação que este benefício não era inerente ao cargo de que era titular. Alegando que a Lei nº 1711 mandava conceder gratificações aos funcionários públicos que exercessem função com risco de vida e que o Decreto nº 43186 concedia a gratificação de quarenta por cento aos cargos de natureza especial, sem distinção de cargo. A suplicante pediu a gratificação citada, com o pagamento dos atrasados e dos reajustes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. J. de 12/11/1963; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1960, artigo 41; CF, artigo 201; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 1711 de 1952.

Trata-se do 3º volume de uma ação. Os autores pleitearam o pagamento de uma gratificação especial por trabalho com risco de vida e saúde. A ação estava inconclusa. 378 Cálculos de gratificação vencidas por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde; correspondente ao período de 26/12/1956 a 31/12/1961.

Os autores são servidores da ré, trabalhavam com permanência, conforme o Decreto nº 48271, de 04/06/1960, artigo 26, na fiscalização e controle e folhas de descarga organizadas pela alfândega, enviando-os aos órgãos competentes para as respectivas assinaturas em arrecadação da receita e a execução das despesas ordinárias da ré, a fiscalização é escrita de armazéns e livros legalizados pela alfândega, através da seção de exação, e no artigo referido abrange todos os serviços dos autores diariamente do armazém 1 ao 33, inclusive onde se encontra localizados a 1ª. Inspetoria, os inflamáveis pertencentes às companhias de petróleo e de gás aí instaladas, bem como a Ilha do Braço Forte, sendo os locais de trabalho dos autores em armazéns na parte interna e externa de todo o cais e ilhas, e sem os quesitos de higiene, pois os armazéns eram antigos com ventilação deficiente e portas amplas que só são abertos para carga e descarga, e sem elementos que possam diminuir a periculosidade do ambiente. O ar respirado é nocivo à saúde. Devido ao invólucro de substâncias que não impedem o desprendimento de poeira, a orla marítima e a presença de inflamáveis que exalam substâncias nocivas á saúde. Os trabalhadores deveriam usar máscaras contra gases, mas esses não lhes são fornecidos. Eles pedem o recebimento do salário insalubridade, no valor de 35 por cento sobre os salários efetivos aos autores recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2573, de 15/08/1955; Decreto nº 48270, de 04/06/1960; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, 1961, 1962; Contrato de Frete 4, 1959; Impresso: Regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1960; Boletim Informativo Seção de Pessoal; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1956.

Os autores eram profissão Detetives do Departamento Estadual de Segurança Pública, e teriam direito à percepção de gratificação por risco de vida e saúde, instituída pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. Foi movido então um processo administrativo, que obteve parecer favorável. Devido à mudança da Capital Federal para Brasília, não foi apostilada a gratificação. Com o governo de Jânio Quadros, foi suspenso esse pagamento, mas com a renúncia deste, foi restabelecido o pagamento, desde que a concessão tivesse sido feita antes de 01/07/1960. O despacho que concedeu o benefício era de 17/05/1960, mas o Chefe de Polícia se recusava a baixar a portaria que autorizaria o pagamento. Os autores pediam que se baixasse uma portaria que determinasse o cumprimento do Despacho Presidencial que autorizou o pagamento da gratificação e a lavratura das apostilas nos títulos de provimento dos impetrantes. O juiz denegou a segurança impetrada. Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Avenida Rio Branco, 4 - RJ; Diário Oficial, 17/05/1960; Decreto nº 45042 de 1958; Decreto nº 89 de 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962.