As dezenas de requerentes erm servidores públicos, Inspetores e Fiscais do Trabalho, e pediram gratificação de 40 por cento sobre valor de salário por trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde. Em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho fiscalizavam o pagamento de salário mínimo em atividades penosas, com perigo ou insalubridade, expondo-se aos riscos de contaminação por vapor de chumbo da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 182, agentes biológicos, dentre outros. Processo inconcluso, faltam-lhe folhas. Juiz final José Gomes Câmara Bezerra. (31) carteira do Ministério do Trabalho, expedidas em 01/03/55; (19) carteira do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio dos autores, de 1955 a 1958; (24) procuração tabelião, de 1958; (2) procuração, tabelião 46, de 1958; (1) procuração, tabelião 21, de 1958; (1) procuração, tabelião 13, de 1958; (10) procuração, tabelião 5, de 1958; (5) procuração, tabelião 34, de 1958; (3) procuração, tabelião 1, de 1958; (1) procuração, tabelião 10, de 1958; (1) procuração, tabelião 109, de 1958; (1) procuração, tabelião 55, de 1958; (1) procuração, tabelião 16, de 1958; (1) procuração, tabelião 64, de 1958; decreto no. 13001, de 27/07/1943; decreto no. 38712, de 28/01/1956; decreto lei no. 399, de 30/04/1938; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 184, 187, 196, 205, 206, 207; lei no. 1711, de 28/10/1952, artigo 145; decreto no. 2123, de 05/04/1940; lei no. 887, de 24/10/1949; decreto lei no. 9177, de 15/04/1946; decreto no. 37023, de 15/03/1955; advogado José Julio C. de Carvalho, escritório: Rua Santa Luzia, 732 - sala 1010.
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30294
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Dossiê/Processo
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1958
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública