O Departamento Nacional de Saúde requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua do Rosário, 1 sob responsabilidade do réu. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088 e 1092; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

Trata-se de protesto contra a apreensão de vacas pertencentes aos associados expressa no Decreto nº 111 de 05/01/1904, artigo 227 e considerada inconstitucional pelo Acórdão nº 2244 de 31/01/1905 do Supremo Tribunal Federal. Assim, as apreensões dessas vacas pela Diretoria Geral de Saúde Pública Federal seriam ilegais, visto que a autoridade competente para realizar a apreensão seria a Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública Municipal. A Sociedade assim pede a União o valor de 1:500$000 réis por cada vaca que foi apreendida e abatida no matadouro. Observa-se que seria responsabilidade do vaqueiro, estabelecido no Decreto nº 376 de 17/01/1903, artigo 4, requerer o exame e injeção de turbuculina nas vacas existentes em seus negócios sob multa de 50$000 réis caso seja verificada a infração. São citados o artigo 390, Decreto nº 737 de 25/11/1850 e o Decreto nº 763 de 19/07/1900.

O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1906; Auto de Infração, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.

A firma autora, estabelecida na Rua Frei Caneca, 48, cidade do Rio de Janeiro, é uma construtora, comércio de construção e contratou com Dona Leopoldina Gomes da Conceição, mulher, a construção de um prédio na Rua Visconde de Itaúna. A firma terminou o prédio e pediu à Prefeitura e à Diretoria de Higiene o habite-se do prédio. A prefeitura verificou que este estava em condições de ser habitado, mas a Delegacia de Higiene o interditou. Não houve inspeção da engenharia sanitária prescrita nos Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 e 9. Alegou ato abusivo e violento de autoridade administrativa, autoridade sanitária. Pediu a anulação do ato da delegacia que interditou o prédio, fazendo com que o autor pagasse a multa no valor de 10:000$000 réis, por não entregar o prédio no prazo, sendo que o valor total do prédio pago por Leopoldina Gomes da Conceição era de 35:500$000 réis. No contrato para construção do prédio estava estipulado que este teria latrinas sanitárias com descargas da empresa de esgoto The Rio de Janeiro City Improvements. A ré alegava que quem tinha que pedir a anulação da interdição deveria ser a proprietária e que a firma não podia pedir indenização de uma multa que ainda não tinha pago. Foram chamados até peritos em concreto e construção. O STF entendeu a ação procedente. Foram citados Decreto nº 5156, artigo 22 e 23, Constituição, artigo 72. Em 1909, o processo chegou ao STF através de uma apelação cível. Custas Processuais, 1913; Planta de Prédio, 1907 e 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Protesto, 1908; Imposto de Indústria e Profissões, 1908 .

Os autores, comerciantes, estabelecidos à Rua São Pedro, 206, cidade do Rio de Janeiro, alegaram que, no dia 14/12/1936, arremataram em leilão na Alfândega do Rio de Janeiro três lotes contendo maçãs secas e ameixas secas vindas pelo vapor Emergency Aid. O preço total foi o valor de 30:348$000 réis. A Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios do Departamento Nacional de Saúde Pública os havia apreendido, sendo os mesmos vendidos sem o exame e autorização da Saúde Pública. Os suplicantes requereram a rescisão da venda, já que em exame feito pelo laboratório Bromatológico a mercadoria foi condenada. Processo inconcluso. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1936; Auto de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1936; Departamento Nacional de Saúde Pública, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1936; Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal - DNSP, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/11/1937; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Pública Forma de Recebedoria do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões; tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; José de Souza Lima Rocha, Tude Neiva de Lima Rocha e Mario Neiva de Lima Rocha, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessao e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis. Auto de Infração, 1927; .

A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessoa e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis. Auto de Infração, 1927; .

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.

A saúde pública queria desocupar o imóvel situado à Rua Barão de Itapagipe, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário é o réu. Ele fora obrigado a aterrar o porão e revestir a área ocupada pela construção, substituir as tábuas do assoalho, instalar ventilador no sifão, etc. É citado o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 769, 1132 e 1105, 1218, 1260, 1145. Por sentença, foi julgada a desistência tomada. Ofício, 1925; Edital, 1925; Termos de Intimação 3, 1923, 1924 e 1925; Auto de Infração, 1925; Termo de Desistência, 1925.

A suplicante era domiciliada à Rua Teófilo Otoni, 69, Rio de Janeiro, disse que o diretor da Receita, do Tesouro Nacional, compreendeu mal e aplicou mal o Regulamento Sanitário 20377 de 08/09/1923 e o Regulamento Sanitário 16300 de 31/12/1923. Sua água gaseificada estaria sob suspeita de adulteração, artificialidade ou falsidade. Sofreu penhora dos bens enquanto a ação corria em justiça. Sendo um caso omisso pediu alvará para que pudesse retirar no Tesouro Nacional selos de consumo provisórios, na qualidade de água mineral natural. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1935, 10/07/1935; Laudo Análise de Água Diretoria da Defesa Sanitária Internacional da Capital Federal, 1935.