Dossiê/Processo 5573 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 1712. Suplicante: Vigorito Sobrinho, Alexandre.

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Reference code

5573

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 1712. Suplicante: Vigorito Sobrinho, Alexandre.

Date(s)

  • 1919; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obtivesse o direto de abater três mil cabeças de gado no matadouro de Santa Cruz, uma vez que o Comissariado de Alimentação Pública tolhia a matança de gado e fixava o preço máximo da carne durante o estado de guerra. O suplicante reclamava que seu gado ia ser impedido de ser abatido, mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918, a Lei nº 3875 de 1919 e o Decreto nº 3069 de 1918. O juiz concedeu o pedido, porém, a procuradoria recorreu, alegando que o fundamento da sentença era de que a guerra havia acabado, mas o tratado de paz ainda não havia sido assinado em Paris. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1919; Mandado Proibitório, 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Suplicante

    Vigorito Sobrinho, Alexandre

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 07/10/04 Eneida 19/11/04 Raphael 06/01/05 Flávia 23/05/05 Patrícia 10/06/05 Dário 25/08/05

        Accession area