Dossiê/Processo 9103 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18658. Autor: Resmann, Egger.

Textuais. 1v. 13f.

O autor era domiciliado nos fundos do prédio da Rua Marechal Floriano Peixoto, 72, cidade do Rio de Janeiro, na forma do contrato e na posse direta, mansa e pacífica das 3 aludidas rótulas, expirando este contrato em março de 1921. Acontece que a prefeitura municipal por intermédio do comissário de higiene do 2o. Distrito de Santa Rita, intimou a arrendatária do iludido imóvel a demolir as divisões existentes e fazer instalações de cozinha e aparelhos sanitários na parte que se achava arrendada ao suplicante. Baseado no Código Civil, artigos 486, 489, 490 e 501, requereu a proteção da violência iminente da suplicada para que dela se abstivesse, sob pena de 5:000$000 réis para cada transgressão de tal Prefeito. O juiz indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920; Escritura de Cessão de Transferência de Contrato de Sublocação, tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Contrato de Locação, tabelião Duarte de Abreu, 1919; Advogado Valmose dos Santos Magalhães.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

9/6/2006

Paola