Dossiê/Processo 18481 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19676. Autor: Bengell, Adolpho;Daibes & Léo;Thomar Irmão & Companhia. Réu: União Federal.

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18481

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19676. Autor: Bengell, Adolpho;Daibes & Léo;Thomar Irmão & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Os autores eram negociantes com fábrica de calçado, carga de pianos ou oficina de pianos, e disseram que estavam ameaçados no exercício da atividade comercial, sofrendo turbação na posse de seus estabelecimentos comerciais e bens particulares de cada sócio. O motivo foi o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, estabelecendo o imposto sobre a renda de lucros comerciais. Pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal, para que não mais fossem constrangidos nem ameaçados, com multa no valor de 30:000$000 réis em caso de transgressão. A disposição orçamentária seria nula, o imposto seria inconstitucional. Ojuiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão doa autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Imposto de Indústrias e Profisões, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1921; Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6; Constituição Federal, artigo 6; Código Civil, artigo 501; Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    Bengell, Adolpho;Daibes & Léo;Thomar Irmão & Companhia

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Macedo, Francisco Leoncioo

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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