Dossiê/Processo 18117 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19686. Autor: Marques, Adelino Dias. Réu: União Federal.

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Reference code

18117

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19686. Autor: Marques, Adelino Dias. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Marques, Adelino Dias

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Correia, Antônio da Silva

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Name of creator

Carvalho, Miranda

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Scope and content

Os 12 autores eram comerciantes com quitação dos impostos legais, como imposto de indústria e profissão. Pediram interdito proibitório contra a Fazenda Nacional ou União Federal devido a cobrança de imposto sobre os lucros pelo decreto 15589 de 1922 fazendo-se como um segundo imposto sobre a mesma profissão, e impondo penas ijustas e inconstitucionais. Pediram proteção contra violências em caso de nova turbação. O juiz concedeu o mandado reuerido. A União tentou embargar a ação. O juiz fez concluso os autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária . Procuração 2, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769; Lei nº 4400 de 1922, artigos 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 47.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Marques, Adelino Dias

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Correia, Antônio da Silva;Carvalho, Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area