Dossiê/Processo 18238 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19739. Autor: Casemiro da Rocha Lima & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

18238

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19739. Autor: Casemiro da Rocha Lima & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Scope and content

O autor, estabelecido na Rua dos Andradas, 87 - RJ, requer um mandado proibitório cntra a execuçao do dec 15589, de 28/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 20:000$000 réis. Alega a inconstitucionalidade do imposto pela violação da Constituição Federal, art 9 e 48. Foi dada como procedente a justificaçaõ do autor. Houve embargo, porém a açaõ ficou perempta. Lei nº 4440, de 1921; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769 e seguintes; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

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    Autor

    Casemiro da Rocha Lima & Companhia

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Guimarães, Miguel Buarque Pinto

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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