Dossiê/Processo 11611 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20104. Autor: Vigier Filho, J.. Réu: Moreira, Alberico.

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Reference code

11611

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20104. Autor: Vigier Filho, J.. Réu: Moreira, Alberico.

Date(s)

  • 1924; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Scope and content

O autor era proprietário de aparelho de diversões denominado Corrida de Estrella, no Parque de Diversões do Meyer e na Rua Engenho de Dentro, 44, e se viu ameaçado de turbação de posse mansa e pacífica sobre esses aparelhos pelo réu, que se dizia cessionário de Gastão Gracie, o qual seria possuidor de direitos sobre aparelho de diversões, embora fosse diferente do de propriedade do suplicante. O autor se viu, então, ameaçado de ter seus aparelhos paralisados, sofrendo prejuízos irressarcíveis. Pediu-se mandado proibitório para que se resguardasse das ameaças, pedindo pena de pagamento de valor de 20:000$000 réis. O suplicante era domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul Ruy Barbosa Airósa, Rua Buenos Aires, 104 - RJ, 1924; Recibo, Serralheria Artística, 1924; Imposto de Theatros e Diversões 2, Prefeitura do Distrito Federal da 3a. Secção da Sub-Diretoria de Rendas, 1924.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Vigier Filho, J.

    Réu

    Moreira, Alberico

    Advogado

    Silva, Eugenio do Nascimento

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area