Dossiê/Processo 20176 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 21847. Autor: penteado, R.. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 12f.

O autor, brasileiro comerciante estabelecido à Avenida Rio Branco no. 138 requereu um mandado de intérdito proibitório contra o réu. O suplicante alegou que tinha a autorização da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil para a colocação de anúncios nas dependências da Estrada de Ferro Central do Brasil, através da Lei nº 4984 de 31/12/1925. Porém, a suplicada multou em 11/6/1930 o Colégio Modesto, de propriedade de Modesto Abreu, por ter um painel sem licença na Estação de Amitico Bacayuna, colocado por R. Penteado, devidamente autorizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Ouvidor,134 - RJ, 1928; Imposto; Lei n° 4984 de 1925; Decreto n° 3357 de 1930, artigo 412; Decreto n° 3017 de 1925, artigo 153.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 28

26/09/2007

Alexander