Dossiê/Processo 17308 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 24547. Autor: Alves, A. J.. Réu: União Federal.

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Reference code

17308

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 24547. Autor: Alves, A. J.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896; 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Alves, A. J.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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Scope and content

O suplicante, fabricante de cerveja estabelecido à Rua Espírito Santo 11, requereu fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido um mandado proibitório em seu favor a fim de cessar a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no País a que se refere a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1, sob pena de multa de 50:000$000 réis em caso de transgressões. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor a pagar as custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 2253 de 06/04/1896, artigo 2; Código Comercial, artigos 18 e 17.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Alves, A

    J.. Réu

    União Federal

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

        Accession area