Dossiê/Processo 18354 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 26798. Autor: Mello, Edgar. Réu: Gordo, Adolpho Silva;Porto Júnior, Manoel;Banco Mercantil do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 203f.

O suplciante era brasileiro, comerciante e residente à rua Gonçalves Dias, sendo portador de 500 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Estas foram adquiridas na ocasião em que L Behrens & Soehne, de Hamburgo, Alemanha, emitiram 60000 debêntures da Estrada de Ferro citada a 15/03/1911. O suplciante reclamou da forma como se procedem a falência da estrada de ferro e a desapropriação da são Paulo Northern Railroad COmpany, não se respeitando as obrigações dos títulos. Abriu-se a ação de preceito cminatório contra Adolpoho Gordo, que teve outorga para receber o valor de 15:600:000$000 réis, contra Manoel, réu, que recebeu os poderes que Behrens substabelecera a Fritz Werber, e contra o Banco Mercantil do Rio de Janeiro, onde estavam depositadas as obrigaçõs. Pediu a reserva do valor das obrigações , impedimento de entrega de títulos, sob pena e multa de 100:000$000 réis. O juiz concedeu o mandado como requerido. o réu, insatisfeito, embargou. O juiz indeferiu o requerido paraconfirmar o despacho anterior. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o agravo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1917, Tabelião Lecar de Oliveira, SP, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Apólice, Compagnie des Chemins de Fer du Nord de São Paulo; Escritura de Ratificação, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 10/10/1920, Jornal do Commercio, 09/04/1922; Termo de Agravo, 24/07/1922; Atestado de Membros Compositores de Sociedade Comercial, Tabelião George Adolf Remi, Cidade de Hamburgo, 1920; Lei nº 2024, artigos 91 e 123; Código Civil, artigos 1288 e 1289; Código Comercial, artigos 1148 e 335; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 04

28-08-2007

Stefan