Dossiê/Processo 9033 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2881. Autor: Borges, Irmãos & Companhia;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

9033

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2881. Autor: Borges, Irmãos & Companhia;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1916; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Scope and content

Os autores, negociantes de grosso fumo da capital, diziam que a União lhes negava o comércio de fumo, obrigando-os a serem simples revendedores. A manufatura do fumo só poderia ser feita pelo próprio fabricante. As fábricas de fumo não eram permitidas no perímetro urbano. Os negociantes pagavam o imposto de fumo. Foi citado o decreto nº 3044 de 09/12/1915 que proibia os autores de negociarem fumo. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão após apelação dos autores[. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Borges, Irmãos & Companhia;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Leite, Leopoldo Teixeira

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho;Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area