Dossiê/Processo 8225 - Interdito proibitório . Nº do documento (atribuído): 3336. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

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Reference code

8225

Title

Interdito proibitório . Nº do documento (atribuído): 3336. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Tratava-se de acusação ao mandado relativo a um acordo realizado entre o suplicante e o Governo Federal, em que este autorizou em 08/01/1916, através da Lei nº 3089, que se concedessem todos os favores e regalias de que goza o Lloyd Brasileiro. Em troca, haveria pesados ônus, tal como a proibição de vender os navios de sua frota sem prévia licença do governo da União Federal, assim como a não permissão de viagens ao exterior. Acontece que ao contrário de fidelidade da suplicante com o acordo, o Lloyd Brasileiro deixara de pagar as devidas taxas de expediente, imposto de ouro e selos de consumo nos meses de fevereiro e março de 1916. O juiz considerou improcedente a ação proposta e condenou a autora nas custas em 23/04/1917. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1916, artigo 35, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22, parágrafo 1, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38, Lei nº 2738 de 04/01/1913, Decreto nº 5903 de 23/02/1909, Decreto nº 7702 de 30/12/1913, artigo 8 e Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 427, parágrafo 2o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pereira, Alvaro Silva Lima

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Castro, Pedro Evangelista de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 22/05/06

        Accession area