Dossiê/Processo 20989 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 40837. Autor: Gomes, Manoel Pinto. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 33f.

Os autores alegaram que a Prefeitura Municipal estava ameaçando de apreensão as mercadorias de carvão e lenha, e dos veículos que as transportadora, a fim de compelí-las ao pagamento de uma guia para transporte. Os suplicantes argumentaram que tal ato era inconstitucional, caracterizado como um imposto de trânsito. de acordo com o Decreto n° 4612 de 2/1/1934 artigo 97 a ré objetivava fiscalizar a procedência do carvão e da lenha, só permitido o transporte dessas mercadorias mediante guias de trânsito. O juiz julgou provado o fato. Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires , 47 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 17; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

10/3/2007

Alexander