Dossiê/Processo 9044 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4148. Autor: São Paulo Northern Railroad Company. Réu: União Federal;Estado de São Paulo.

Área de identidad

Código de referencia

9044

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4148. Autor: São Paulo Northern Railroad Company. Réu: União Federal;Estado de São Paulo.

Fecha(s)

  • 1918; 1919 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 291f.

Área de contexto

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requereu a anulação da turbação de posse de seus bens sob pena de multa no valor de 10000:000$000 réis, os prejuízos e mais pronunciações de direito. A autora é a sociedade anônima americana, localizada na Praia do Flamengo, 344, cidade do Rio de Janeiro, que adquiriu em 07/02/1916 o acervo integral da massa falida da Cia Estrada de Ferro Araraquara, em São Paulo. Esta tinha 29 estações. Segundo a autora, a Secretaria de Agricultura de São Paulo abriu um inquérito baseada em órgãos de publicidade do Rio de Janeiro e São Paulo, para apurar se a companhia estava mantendo ou não sua propriedade. Com o processo arquivado, o Governo do Estado requereu as linhas e sua administração por meio de um representante. A autora se baseou na lei nº 30 de 13/06/1892, na lei provincial nº 57 de 18/03/1836, na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e citou ainda o Código Civil, artigos 499 e 501. Em 30/12/1918, o juiz concedeu interdito proibitório. Em 23/05/1919, o estado de São Paulo agravou o despacho ao egrégio do STF. Em 30/08/1919, Benjamim Antunes de Oliveira Filho julgou incompetente este juízo para conhecer defeito. Em 08/09/1919, a ré agravou a sentença novamente, baseada no lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. O Supremo Tribunal Federal, em 17/09/1919, negou o provimento do agravo, sustentou a sentença e condenou o agravante ao pagamento de custas. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Diário Oficial, 08/11/1918, recorte de jornal sem identificação, 07/12/1917; leis, decretos e contratos relativos às concessões vigentes de estradas de ferro outorgadas pelo governo de São Paulo, entre 1869 e 1913 e 1914 e 1916; Termo de Agravo, 1919.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Oliveira, Washington Osorio de;Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    São Paulo Northern Railroad Company

    Réu

    União Federal;Estado de São Paulo

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Mibieli, Pedro Affonso;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Campos, José Luiz Coelho e;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Fagundes, Candido da Silva;Motta, Marino

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/08/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso