Dossiê/Processo 5738 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4983. Autor: Souza, Arthur Paulo de.

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Reference code

5738

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4983. Autor: Souza, Arthur Paulo de.

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 20f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Souza, Arthur Paulo de

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Torres, Alberto de Seixas Martins

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira

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Name of creator

Almeida, Joaquim de Toledo Piza e

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Name of creator

Mattos, Eduardo Pindahiba de

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Name of creator

Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de

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Scope and content

Trata-se de mandado proibitório para garantia do uso e gozo do direito sobre o prédio de propriedade do autor, profissão advogado e proprietário na Rua Alice de Figueiredo. O suplicante foi intimado pelo inspetor sanitário da Primeira Circunscrição da Nona Delegacia de Saúde para que fosse obrigado a fazer obras em seu prédio; tal intimação é por ele considerada inconstitucional. Esta intimação foi executada de acordo com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, parágrafo 1. São citados a Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 3, a Constituição artigo 72, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 413 e 141, Lei nº 221 artigo 13, Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. A petição foi indeferida na primeira instância e conduzida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Este confirmou o despacho da petição inicial. Termo de Intimação, 1905 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Souza, Arthur Paulo de

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Ministro do STF

    Torres, Alberto de Seixas Martins;Albuquerque, André Cavalcanti D';Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira;Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 21/01/05 Flávia 07/04/05 Evelyn 14/04/05 Eneida 07/06/05 Flávio 03/06/05 Patrícia Santiago 24/06/05 Marcella 24/08/05 Alan 30/08/05

        Accession area