A União, conforme o decreto 317 de 1938, que decretou desapropriaçaõ de alguns terrenos, requer citação dos proprietários réus, para declararem se aceitam ou não a oferta no valor de 35:917$000 réis e 2:520$000 réis. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta de áreas de desapropriação planejadas pelo governo de 1939; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1940; imposto predial e territorial, 1940; impsoto de renda, 1940, 1941.

O Cine Alfa modificou, sem licença, o movimento de duas portas laterais do prédio e fizeram um degrau a frente de cada. Isso fez com que um corredor longo e estrito servisse de saída para cerca de 1.000 expectadores do cinema. Em caso de incêndio, há enorme risco às pessoas. Os autores requerem a vistoria, com posterior demolição, para colocar as coisas no estado anterior. Foi homologada a vistoria. Diário Oficial, 15/01/1941; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1941; auto de vistoria, 1841; auto de reintegração de posse, 1941; planta de propriedades situadas na Estrada Marechal Rangel; 4 fotogarfias periciais de estabeleciemnto comercial.

O autor tinha sede à Rua Graça Aranha, 19, era autarquia criada pela União Federal, por intermédio do Conselho Nacional do Trabalho. Baseado no Decreto nº 24274 de 22/05/1934, Lei nº 380 de 16/01/1937, Decreto nº 1557 de 08/04/1937 e na Lei nº 651 de 26/08/1938, propôs contra o réu uma ação para reintegração de posse. O suplicado era de nacionalidade brasileira, profissão motorista, e comprou um imóvel de propriedade do suplicante, localizado à Rua Vinte, 287, Vila Waldemar Falcão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, pelo valor de 18:000$000 réis. Este, contudo, não pagou as prestações devidas. O suplicante requereu a reintegração de posse do imóvel e dos móveis existentes. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.

O autor entrou com uma ação de desapropriação, para requerer a desapropriação de vários imóveis á Rua dos Inválidos, 65, e várias casas, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1414 de 12/06/1939, citando os seus proprietários, ora suplicados, para declararem em audiência, se aceitam a indenização oferecida em determinado valor, e caso não aceitem, louvarem-se em peritos que junto com a autora, para que se procedesse a avaliação dos imóveis.O juiz deferiu o requerido . planta baixa, corte e planta de situação do prédio á avenida Conceição Bastos nº XII; (2)fotos do imóvel; (4)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1934,1940,1941,1942; tabelião em 1934,1940,1941,1942;registro geral de imóvel de 1942;decreto lei 1414 de 12/07/39; código civil, artigo 590-III-§ 2º;decreto 4956 de 09/09/03; advogado; Gonçalves,Rubens Antonio; rua São José,74.

O autor era proprietário de terreno e casa à Rua do Hospício, 3, Centro do Rio de Janeiro, que correspondia à Rua Buenos Aires, 113 - RJ, onde se localizava a sede do banco suplicado. Tendo direito a mais da metade do imóvel, pediu a venda de imóvel em ação para venda de coisa comum. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram e não havia conclusão. Escritura de Venda de Prédio, 1920; Projeto de Reloteamento do Centro do Rio de Janeiro, Comissão do Plano da Cidade, 1943; Termo de Apelação, 1948.

O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1962; escritura pública de concessão de lote, tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ; planta de construção de estrada; avaliação imobiliária para desapropriação, 1962; laudo pericial, 1964; decreto lei 3365 de 1941; Constituição Federal, art 141; Código Civil, art 159.

A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha propôs ação de despejo contra João Pedro dos Santos. Pela Lei nº 188 de 1936 deu à autora vantagens por equipará-la à Fazenda Nacional. A autora adquiriu um imóvel e prometeu vendê-lo a seu mutuário Yapery Tupiassu de Brito Guerra. O imóvel estava ocupado pelo réu, embora o contrato de locação já estivesse expirado e este não desocupasse o imóvel. A autora requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 216.000,00. A ação foi julgada procedente por José Edvaldo Tavares. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto. anexo: notificação n. 23710 de 1963; 4procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza R. Buenos Aires, 47 - RJ de 1962, tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1963; tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ de 1963, tabelião HildebertoVieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP de 1960; 2 escritura de compra e venda de 1963; lei 188 de 15/1/36; decreto 37905 de 16/9/55; lei 1300 de 28/12/50.

A suplicante, autarquia federal, alugou à suplicada o imóvel localizado na Avenida Almirante Barroso, 54 para fins não residenciais, por 24 meses. O aluguel mensal foi estipulado em Cr$ 937.000,00 mensais e expirou em 10/01/1965. A suplicante foi notificada e não mostrou interesse na renovação do contrato. Pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social foram estendidas à suplicante os privilégios, regalias e imunidades da União Federal. Nestes termos, o IAPI fixou novo valor para o aluguel, no total de Cr$ 2.605.000,00 mensais. Entretanto, a suplicada não efetuou, até a data do processo, pagamento do novo aluguel, permanecendo no imóvel. Assim, por meio de uma ação de despejo, o suplicante espera a desocupação do imóvel e a restituição das chaves do mesmo. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação extinta por falta de objeto. A autora apelou ao TFR, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Decreto-Lei nº 9760, de 05/09/1946; Depósitos Judiciais à Vista Banco do Estado da Guanabara, 1965; .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente á Rua Dr. Sardinha, 124-A, cidade de Niterói, propôs uma ação de despejo contra a União Federal-Instituto de Pesquisas Rodoviárias. O suplicante era locatário, por prazo indeterminado, de um grupo de salas, alugado pelo réu. Contudo, notificou-o para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias. Assim, requereu que o despejo fosse efetuado e que houvesse 10 dias para que fosse oferecida qualquer defesa. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos . O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. processo em anexo, 1a Vara , 1967; escritura de cessão de terreno, 1965; procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Diário Oficial, ,18/06/1959; anexo, escritura de cessão, 1965; Lei nº 4864 de 1965.; Decreto nº 24150; Lei nº 4632 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Código Comercial, artigo 1209 .