A autora pediu mandado de reintegração de posse sobre terrenos e casebres nos fundos dos quartéis do 2º Regimento de Infantaria na Prefeitura Militar, sítio número 104, dado em aluguel precário à mulher suplicada, estado civil viúva de João Dias Garcia. Tinham escapado à ação de despejo, mas frente à prescrição da ação, se pediu restituição de coisa locada a título precário através de mandado de reintegração de posse, por uso abusivo de propriedades locadas pela União.O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o pedido. Imposto Predial, 1920, 1934; Interdito Possessório, 1923; Declaração de Bens; Recibo de Aluguel, 1923; Auto de Reintegração de Posse, 1935; Procuração, 1926, 1935; Taxa, 1934; Código Civil, artigo 178, 506; Decreto nº 13554 de 16/04/1919, artigo 22; Código Penal, artigo 21, 32; Código Civil Comentado Clovis Beviláqua; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, estado civil desquitado proprietário da Empresa de Publicidade Argus Brasileira, com sede em São Paulo, à Rua Líbero Badaró 40, alegou que em 14/10/1936 havia assinado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil uma concessão para colocar nas plataformas das estações taboletas para a denominação das mesmas. Esta concessão foi suspensa devido ao movimento revolucionário de 1932, Revolução Constitucionalista, e restabelecida em 15/091934. O diretor da Estrada, porém, estava retirando as placas violentamente, turbando a posse do autor. Este requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 100.000$000 réis, em caso de nova turbação. O pedido fo deferido e expedido o mandado. O juiz reconsiderou e mandou expedir um contra-mandado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Concessão, 1931; Constituição Federal, artigo 171; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 775 e 792.

Os suplicantes eram Francis Walter Hime e sua mulher, Luiz Ribeiro Pinto e sua mulher. Eram possuidores de uma fazenda intitulada Rio Grande, da qual seriam possuidores legítimos e registrados no 5º Oficio da cidade. A propriedade estava situada na freguesia de Jacarepaguá. Contudo, ocorreu o seqüestro de 55/44 da dita propriedade, sob a alegação de pertencer a Ignácio Eduardo e João Barbosa dos Santos. Com isto os suplicantes interpuseram a solicitação para embargos e embargos de terceiros, pois opunham-se ao seqüestro de sua propriedade, afinal possuíam títulos que comprovariam sua posse. Apoiaram-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração 3 Tabelião Fausoto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 597; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9; Código Penal, artigo 21, 69; Advogado Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho Rua São Pedro, 31 - RJ, Paulo de Oliveira Botelho Samuel Malanmud Rua da Quitanda, 72 - RJ.

A autora tinha sede à Travessa do Ouvidor, 34, era empresa de publicações, proprietária e editora das revistas O Malho, O Tico Tico, Para Todos, Leitura para Todos, Ilustração Brasileira , Almanack do Malho e do Almanack do Tico Toco. No dia 24/10/1930, quando foi deposto o Presidente da República Washington Luís, a suplicante soube da existência de bandos armados que estavam atacando os escritórios e oficinas dos jornais que sustentavam o governo legal. Tal manifestação foi avisada para a polícia, a fim de que esta pudesse contê-la. O escritório da autora foi depredado, nada restando, totalizando em prejuízo no valor de 1721:200$000 réis. A suplicante fundamentou o seu pedido no conceito de Responsabilidade civil do Estado, no Código Civil, artigo 15, e nos dizeres de Pedro Lima e Mendes Pimentel. A responsabilidade civil do Estado estabelecia que cabia ao Estado ressarcir os danos resultantes da omissão de seus funcionários. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1721:200 réis. Processo inconcluso. Jornal Diario da Noite, 25/10/1930, O globo 25/10/1930; Diário de São Paulo, 25/10/1930, Diário Nacional, 26/10/1930, Diário Oficial, julho 1930; Revista Semana, 01/11/1930; Fotografia; Procuração 2 Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Imposto de Industrias e Profissões S. A.; Balanço de Sociedade Anônima O Malho; Imposto de Licenças.; Carta Precatória Juizo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Advogado Juho Santos Filho Rua da Alfândega, 5 - RJ; Vistoria com Arbitrameto, 1930; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553; Lei nº 221 de 1894 art. 13; Constituição Federal, artigo 60, 72, 171; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigo 6; Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 250; Regulameto nº 120 de 1842; Lei de 03/12/1841; Código do Processo Civil de 1832; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 15.

O suplicante, por seu representante, requereu a citação da suplicada, com sede na Rua dos Ourives, 40, para louvar peritos que procedessem uma 2ª vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento, nos prédios da Rua 1º de Janeiro, 49 e 51, cujas paredes e lajes foram edificadas pela suplicada, a fim de serem verificados o estado e defeitos por acaso existentes, materiais empregados e valor das reparações. O juiz deferiu o pedido na inicial. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 50 - RJ, 1928; Auto de Vistoria, 1936; Carta Protesto contra Rio de Janeiro Tram Light and Power, Company Limited, 1936; O Correio Aéreo Militar, Conferência da Aviação Militar Brazileira, 1935; Decreto nº 24563 de 1934.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que desapropriou os prédios na Rua General Pedra no. 89, propriedades dos réus, para construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 80:754$000 réis como indenização máxima, devido aurgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 2 Prédios, 1937; Aprovação e Declaração 2 Getúlio Vargas, 1937; Procuração 3 Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1938; Fotografia 2 da Rua General Pedra, 85 - RJ; Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1938; Recibo de Taxa de Saneamento 6, 1938; Guia para Quitação, 1938; Guias para Pagamento Predial e Territorial 8, 1938 .

Os autores pediram intimação do proprieitário ou moradores do imóvel à Rua Baronesa de Uruguaiana no. 65, para despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva. Se faria remoção conforme a Consolidação de Ribas artigo 78, seriam péssimas as condições de higiene e se faria a demolição do prédio. O suplicado não teria cumprido termos de intimação. Foi deferido o requerido. Termo de Intimação; Decreto n° 16300 de 1923.

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso. Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1934; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística - RJ, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282; Constituição Federal, artigo 113, 33, 81; Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2 - RJ; Decreto nº 24531 de 1934.

O autor era estado civil viúvo. Alegou que era proprietário do terreno localizado na Avenida Amaro Cavalcanti, 18 e 26, estando em dia no pagamento do devido Imposto Territorial. Pelo Decreto nº 15098 de 05/11/1921, a autora deliberou a desapropriação do referido terreno do suplicante. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelo ato lesivo, compreendendo a valorização do terreno pelo tempo decorrido. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 20743 de 12/11/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Lei nº 1021 de 16/08/1902; Procuração Tabelião Heitor Luz Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Escritura de Venda; Termo de Apelação.

O autor requereu, conforme o regulamento sanitário artigo 1095, o despejo dos moradores do prédio no. 110 da Rua da Alegria, por não terem sido cumpridas as intimações expedidas pela mesma delegacia. O processo está incompleto e por isso não consta a sentença.