O autor, entidade autárquica de Previdência Social propõe ação de despejo contra os réus, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão previdenciários. O suplicante alega que os réus cederam a sublocação do apartamento, o que é ilegal, segundo a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 2, justificando o requerimento da ação de despejo contra o suplicado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas decretou o arquivamento dos autos. Custas Processuais, 1958; Contrato de Locação, 1952; Lei do Inquilinato.

A autora, nacionalidade russa, estado civil casada, doméstica, residente na Rua Marquês de Sapucaí nº 134 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1957 se encontrava no bar e pensão Primor, em Gramacho Duque de Caxias, estabelecimento da propriedade do seu casal, quando entraram violentamente diversos soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, que entraram atirando no estabelecimento e atingiram a suplicante no ombro. Como conseqüência foi instaurado um inquérito militar, que resultou na culpabilidade dos soldados, mas os danos causados ao bar não foram ressarcidos. A suplicante pediu então o ressarcimento dos prejuízos, mais o pagamento das custas do processo. Processo arquivado. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951 e 1957; lei 94, de 16/09/1947.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para cobrança de dívida no valor de 425.202,10 cruzeiros referente ao inadimplemento das obrigações da hipoteca de um apartamento na rua Joaquim Nabuco, 98, Lagoa - RJ, feita pelo suplicado, solteiro, proprietário residente à rua Haddock Lobo, 151 - RJ. O autor desistiu da ação por regularização do débito. A ação foi concluída em 05/07/1960. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

A autora solicita uma vistoria em sua aeronave que foi avariado por outra aeronave da força aérea brasileira, quando aquela fazia o pouso na pista do aeroporto Santos Dumont. O autor requisitou tal vistoria com fundamento no artigo 676 do código do processo civil. Após a vistoria o perito Major Aviador Gabriel Athayde, constata que coube a aeronave da ré, a culpa pelo acidente, assim como o pagamento dos danos sofridos pelo autor. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. procuração, tabelião, Bruno, R Barão de Itapetininga, 50 RJ, 1959; anexo, planta, 1959; relatório de ocorrência, 1959; fotografia em diversas parte da aeronave em questão, 1959; art 676 do CPC.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão engenheiro, que ocupou indevidamente parte do Edifício Aristides Lobo localizado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Averbação de Contrato de Locação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

Os suplicantes, brasileiros naturalizados, ele industrial, ela dona de casa, residentes na av. Bartolomeu Mitre n. 119, apt. 401, com base no código de processo civil, art. 676, n.VI, requereram uma vistoria em terreno localizado na Rua Carlos Seidl n. 137 com Fundos à Praia de São Cristóvão. Os suplicantes pretendiam realizar obras em tal terreno, e para não suscitar problemas com a suplicada, pois este terreno era vizinho ao Arsenal de Guerra, requereu tal vistoria. Translado de procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1944; código de processo civil, art. 676, VI.

As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

O autor é uma autarquia federal, sediada à Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e move contra a ré que é mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão comerciária, residente à Rua Itacurussá, 7, Tijuca, uma ação de despejo. O suplicante alugou o apartamento no. 101 no bloco no. 75 à Rua Miguel Cervantes, Conjunto Residencial do Caxambi, pelo prazo de dois anos e prorrogado por tempo indeterminado, com o fim exclusivo de residir no local, o que a suplicada não fez. O conjunto residencial foi construído para fornecer moradia barata, pois a cidade estava passando por uma crise de moradias, e a locação perdeu o objeto, que seja rescindido o contrato e que a ré seja condenada no pagamento dos custos do processo. Ação foi julgada improcedente e o juiz e o autor apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz José Edvaldo Tavares. Contrato de Locação, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Recibo de Aluguel 5 emitido pelo autor; Código do Processo Civil, artigos 155 e 291; Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor era negociante e comprou um automóvel Durkopp tipo double-phaeton de Antonio Borges pelo valor de 4:000$000 réis. No entanto, o Banco de Curitiba requisitou que o automóvel fosse apreendido. O suplicante pediu um mandado de manutenção de posse, devido à turbação e aos atos de violência que alegou sofrer. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 64, parte 3. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação proposta para confirmar o requerido mandado e condenar o banco réu nas custas. traslado de Procuração, 1914; Carta Precatória, Juízo Federal na Secção do Paraná, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Demarcação judicial de terrenos desapropriados e comprados pela União Federal do réu e sua mulher Geralda Eugenia de Meira Borges e outros. Terrenos desmembrados da Fazenda da Bica na Rua Muriquipary. Fazendo limite com os terrenos do Barão de Taquara. Em 16/06/1915, o juiz estabeleceu em termo de compromisso para a demarcação das terras, sendo esta feita pelos engenheiros civis Arthur Alvaro Rodrigues, Belisário Ramos e Gastão Sarahyba de Attayde. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/12/1914.