A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha propôs ação de despejo contra João Pedro dos Santos. Pela Lei nº 188 de 1936 deu à autora vantagens por equipará-la à Fazenda Nacional. A autora adquiriu um imóvel e prometeu vendê-lo a seu mutuário Yapery Tupiassu de Brito Guerra. O imóvel estava ocupado pelo réu, embora o contrato de locação já estivesse expirado e este não desocupasse o imóvel. A autora requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 216.000,00. A ação foi julgada procedente por José Edvaldo Tavares. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto. anexo: notificação n. 23710 de 1963; 4procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza R. Buenos Aires, 47 - RJ de 1962, tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1963; tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ de 1963, tabelião HildebertoVieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP de 1960; 2 escritura de compra e venda de 1963; lei 188 de 15/1/36; decreto 37905 de 16/9/55; lei 1300 de 28/12/50.

O autor vem requerer uma carta testemunhal para os autos de busca e apreensão pautada no decreto 384 de 1898. Tal busca e apreensão é referente a todos os objetos situados à Rua do Ouvidor, 69, visto que a loja deste endereço utiliza-se da patente que só é autorizada para o uso do suplicante, o que constitui uma situação ilegal. O juiz indeferiu o pedido. Houve recurso, mas foi negado. Carta Testemunha, 1902; Procuração, 1901 - 1902.

O autor comprou em 1848 um sítio no lugar denominado Ignácio Dias ou Covanca, na Freguesia de Jacarepaguá e lá construiu uma casa, uma senzala, plantou árvores frutíferas e cafeeiras. A União Federal mandou despejar as terras de outro homem chamado Jacintho P. Victorino. Por confusão de nomes, o autor estava vendo sua posse ser turbada e por isso entra com manutenção de posse. O juiz manda passar o mandado, cabendo aos oficiais de justiça a sua execução. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Jornal Jornal do Brasil, 21/07/1903 e de 20/07/1903.

O suplicante, por cabeça de sua mulher Maria Conceição Garcia Vieira propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a fechar as janelas que abrir no prédio destinado a Corte de Apelação, situado à Rua do Lavradio esquina da Rua da Relação, deixando para a propriedade do suplicante, retirar os condutores de águas pluviais que colocou desaguando para o terreno da aludida propriedade a consertar o portão que dá entrada ao terreiro danificado. O pedido inicial foi indeferido. O autor apelou da decisão para o STF, que deu provimento em parte a apelação para que a União retirasse as duas janelas abertas e fizesse as obras necessárias para evitar que as águas pluviais de seu edifício prejudiquem o autor. Vistoria, 1904; Imposto de Consumo de Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Procuração, 1904; Auto de Vistoria, 1905.

O suplicante, tendo arrematado em praça do antigo Juízo dos Feitos da Fazenda, o prédio à rua da América, 172 - RJ, alegou que foi avisado por engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil que o dito imóvel teria sido comprado pela mesma companhia, e que seria demolido. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de mandado de manutenção de posse do dito imóvel, sob pena de indenização. O juiz julgou nulo o processado. Procuração, 1897, 1898, 1902; Carta de Arrematação, 1887; Aviso de Débito, 1902; Imposto Predial, 1901; Inquérito Policial, 1902; Certidão de Óbito, 1868, 1898; Escritura de Venda, 1901; Auto de Manutenção de Posse, 1901; Protesto, 1903; Jornal Diário Oficial, 1903; Sentença Civil de Extinção de Usufruto; Regulamento nº 737; Decreto nº 763.

O suplicante vem por meio deste, contra o estado de Santa Catarina e José Vicente Marella, visto que o autor, proprietário de um terreno no referido estado se via ameaçado de turbação na posse de sua propriedade, por parte dos dois réus citados anteriormente. Requereu também que caso houvesse a referida turbação, os acusados pagassem cada um uma multa no valor de 250:000$000 réis, e mais as outras consequências legais que tal fato acarretarasse. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

O suplicante, negociante, único representante no país de Caréac de Buenos Aires, requereram ação de busca e apreensão de um aparelho idêntico ao que comercializa. Tal máquina estava sendo comercializada ilegalmente pelo suplicado com o nome de Apparatto. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899; Registro de Patente, 1894, 1895, 1896; Esboço da Invenção Apparatto; Jornal Gazeta de Notícias, 1899; Auto de Busca e Apreensão, 1899; Auto de Depósito, 1899.

A Fazenda Nacional, por seu procurador, tendo recebido por Francisco da Rocha Vaz e sua mulher um terreno situado nas proximidades da linha do Centro Estrada de Ferro central do Brasil, requereu a ação para insinuação. O terreno situado na proximidade do rio Paraibuna, entre os números 216, 890, 271 e 210 indicados na planta eram proprietários da fazenda de São João, distrito de São Pedro da Alcântara. Foi deferido o requerido. Escritura de Doação, 1900; Escritura de Ratificação, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos imóveis existentes na estrada de maracajá n° 7 e 11, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam os valores de 28:000$000 e 19:000$000 como indenização ou se contestam a ação, no que resultaria uma avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis citados.O juiz da 2ª vara da F P homologou acordo das partes. . planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da ilha do governador - MM - 1937; relatório da comissão de desapropriação de terras do Galeão - ilha do governador - 1941; cópia diário oficial - 15/06/1937; certidão de escritura de transferência de terreno e venda de benfeitorias - 1915; desenho - ilha do governador (lado ocidental) - 1944. procuração - tabelião - Mario Queiroz - rua do Rosário, 148 - RJ - 1937; imposto predial - prefeitura do distrito federal - 1936; escritura de venda de um terreno - 1922; escritura - transcrição de transmissão de imóvel - 1922; planta baixa do prédio - estrada de maracujá n° 11 - ilha do governador e n° 7; planta de situação dos prédios; imposto de consumo de água - 1934, 1933, 1940, 1931; imposto predial - 1931 a 1933, 1935, 1934, 1937, 1940; guia para pagamento dos impostos predial e territorial - 1938 a 1940; jornal - diário da justiça - 22/01/1942; dec - lei 1343/39; lei 439/37.

A autora se baseou na lei n° 1775 de 17/11/1939, a qual desapropria os terrenos e prédios necessários ao aumento dos edifícios do Palácio do Itamarati, para a desapropriação dos imóveis localizado na rua visconde da Gávea, n° 18 e 20. Assim, propôs ações de desapropriação contra os suplicados, requerendo a citação de seus proprietários para declararem se aceitam a desapropriação pelo valor de 36:720$000 e de 35:700$000 como indenização e, caso não aceitem, procedem com uma avaliação dos referidos imóveis. A juíza da 2ª vara da F P homologou acordo dos portos. Planta - levantamento do imóvel da rua Visconde da Gávea n° 20. Procuração - tabelião Raul Borges - rua do rosário 103 - rio - 1941. custas processuais - R$ 52.272.000 - 1941/ R$ 100.435.100 - de 1941. Escritura de venda e compra - 1932; certidão de escritura de compra e venda - 1932; planta - levantamento do imóvel da rua AV Visconde da Gávea n° 18. Procuração - tabelião Francisco Antonio Machado - Rua do Rosário, 103; certidão da escritura do contrato andamento dos prediais (.) - 1932; procuração - tabelião Paula e Costa - rua Buenos Aires - 126 - RJ - 1939. Custas processuais - R$ 50.820.000 - 1941.