Daniel Velentim Gracia, casado. arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corrido. Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recurso. (2) escritura de contrato de locação, 02/01/1956 e 29/01/1962; processo anexo notificação 22905 de 1966; (2) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966 e 1967; diário oficial 14/03/1968; IP de 1956; decreto 4 de 07/02/1966; lei 4864 de 29/11/1965.

A autora , autorizada a realizar a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional pelo Decreto nº 38.105, de 18/10/1955, entrou com uma ação de desapropriação contra a autora, referente á área de terras situadas no Município de Resende; Rio de Janeiro. O autor requereu com apoio no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a emissão de posse provisória da União, visto que se tratava de caráter urgente e o depósito relativo á indenização para o suplicado já ter feito, independente da citação. O terreno em questão, interessava á Academia Militar das Agulhas Negras, e possuía benfeitorias, cocheiras e área arada para plantio e casa de material para empregados. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré , apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (3)planta em 1955; (3)procuração; tabelião; José Ferraiolo; rua. Dr. Cunha Ferreira, 23 em 1956; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; tabelião?em 1958; diário oficial de 15/10/55, 18/10/55; recibo em 1955; diário da justiça de 06/04/57; (2)escritura de venda em 1946/1957; decreto 33654 em 21/06/41; decreto 38105 de 18/10/55.

A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934; Autos de Inventário, 1937; Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136; Decreto nº 2073 de 08/03/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, sendo proprietário do prédio sito à Rua Getúlio, 36, propôs contra o réu, órgão do Departamento Nacional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma ação de despejo. Este era locatário do imóvel referido do suplicante, foi notificado judicialmente a fim de efetuar a desocupação do imóvel, e passado o prazo vigente por lei, ainda ocupava o referido estabelecimento. O juiz decretou a absolvição da instância. O autor apelou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado de Registro de Escritura de Compra e Venda, 1944; Imposto Predial, 1958; Recibo Aluguel, 1957, 1958 e 1959; Código do Processo Civil, artigos 350, 720, 63, 3 e 820; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Lei nº 1800 de 28/12/1958; Decreto nº 27664 de 30/12/1942, artigos 1 e 4; Decreto nº 26666 de 30/12/1949.

Os autores descrevem os fatos ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial no Brasil e na fase pós-guerra na Alemanha, quanto às Indústrias Zeiis, afirmaram que eram titulares das marcas liberadas e entregues à Fundação Carl Zeiis, situada em Heidenheim. Estes pediram a anulação dos atos impugnados, a liberaçaõ e devolução das Fundações Carl Zeiss. Os registros de marca de fábrica alemã haviam sido incorporados durante a guerra ao patrimônio nacional. Os autores foram julgados carecedores de direito e ação contra a União. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, homologou a desistência dos autores. advogado José Muller Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; advogado Oscar José Werneck Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Diário Oficial, 26/10/1967; 3 certidões de tradução, 1967 a 1976; processo em anexo: exceção, 1968; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1968; Diário da Justiça, 25/06/1968, 22/09/1967, 28/02/1964, 4/07/1966, 24/08/1967, 15/02/1968.

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa . Recibo de Venda de automóvel, 1957; Imposto Sindical, 1958; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, 1958; Advogado Alberto Moreira Barbosa, Avenida Saneamento, 120 A; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora, pan óptica, alegou que era locatária do réu do imovel à Avenida Nilo Peçanha no.31. Como o réu havia intentado uma ação de despejo que não prosseguiu adiante. A suplicante requereu devido a situação precária de locação, propor uma multa no valor de 10,00 cruzeiros novos diários. O juiz deu baixa a ação. boletim de serviço, 1965; (3) fotos do local; contrato de locação do imóvel, em 1971; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1971.

A autora amparada no artigo 675 e 676, VI do Código Civl, requereu vistoria na Monag- Montagens Industriais Ltda., que não realizava seus serviços de forma técnica aceitável. Assim, sendo a vistoria foi requerida a fim de reparar a situação com a ré em questão . procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 678 e 6766 nº VI.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

A autora é uma firma comercial que move reintegração de possecontra DNOS, SURSAN e Pincor - Comércio e Representações Ltda por impedirem a prestação de serviços- contratos com a 1ªsuplicante na aréa que tinha possepara atuar; portanto, a autora desejaque a posse do trecho compreendido entre as estacas 0 e 50 canal do Sernambetiba lhe seja restituído; A Juíza Federal da 4ª Vara concedeu a reintegração de posse. Procuração (3) Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114/2 - RJ de 1972 e 1973 ; Custas processuais de 1972; Cópia (2) Jornal Diário Oficial de junho de 1969 e 18 de setembro de 1972; Cópia Contrato socialde 1972; Cópia Alvará de licençade 1972; Cópia Cartão de inscrição de 1972; Cópia ; Cadastro geral do contribuintede 1972;Cópia Matricula do INPS de 1972; Cópia contribuição sindicalde 1972; Jornal O Dia de 9 de março de 1973; Jornal Diário Oficialde 18 de setembro de 1972; Guia de receita emitido pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento CR$ 200,00 de 1968; Decreto nº58.708,1966 .