A autora disse ter dado em aforamento ao réu 11 metros de terreno à Rua da Caixa d'água lote 5, pertecente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, parte do Patrimônio Nacional. O foreiro não pagou as anuidades dos anos de 1919 a 1925, no valor total de 38$500 e multa de 7$700 mais custas. Foi julgada por sentença a nomeação do curador como requerido na inicial. Recibo; Jornal Diário da Justiça, 04/01/1932; Carta de Traspasse de Aforamento.

A autora, moradora da Estrada de São Pedro d'Alcântara, 49, Realengo requer a anulação do contrato para a concessão de licença para a exploração de um varejo na estação de realengo dos réus com a União Federal a fim de ser reintegrada na posse do mesmo varejo. Processo inconcluso. Procuração; Recorte de Jornal; Certificado; Interdição; Decreto nº 19910 de 23/04/1932.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29 - RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3; Recibo; Taxa Judiciária; Termo de Protesto; Protesto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta; Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA.

O autor pediu submissão de carta de sentença ao contador, para cálculo de custas e recebimento de seus direitos. A ação de início feita pelo autor contra José Tapia Alonso e Manoel Curado Junior,se pedia nulidade de escritura de venda do prédio à Rua Sete de Setembro, 126, cidade do Rio de Janeiro e o seu cancelamento no Registro das Hipotecas e Imóveis. O pedido foi indeferido e expedido o mandado de penhora contra o executado.

O autor, industrial em São Paulo, requer, baseado no Código Civil, artigo 1518, a reparação de uma busca e apreensão na fábrica de sua propriedade, realizada a mando do réu. Acontece que a busca foi julgada improcedente e foi realizada da mesma forma. O autor protesta por todo o gênero de provas, inclusive exame policial. Autor desitiu da ação após julgada improcedente a exceção de competência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Wenceslau Braz, 10, SP, 1924; Código Penal, artigo 353; Lei nº 1236 de 24/10/1904, artigos 13 e 2o.

José Pacheco obteve por aforamento os terrenos que compunham os lotes 51 e 52, desmembrados do terreno nacional 79, Rua 24 de Maio, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro. Não pagando pensões por 25 anos, incorreu na pena de comisso. Pediu-se restituição do terreno com as benfeitorias, com citação dos ocupantes dos imóveis, sendo os outros réus. Processo inconcluso. Planta de Terreno, s/d; Código Civil, artigo 492.

O autor era comerciante, residente na cidade de Niterói. O caso se deu a partir de terrenos denominados Fontinha, e outros. José de Almeida Marques arrematou as benfeitorias do terreno, mas sem o terreno, tentou falsificar a carta de arrematação e fez venda simulada a Cecino Francisco de Mello e Paula Francisca de Mello. Pediu-se intimação dos 3 últimos para ciência da ação. Os réus, devedores do autor por despesas de funeral, honorários e custas de ações de usucapião e de manutenção de posse. Concordaram em entrar com ação para retomar o terreno, dando em troca de todas as dívidas, parte do terreno. Entraram em acordo com a outra parte e o autor se viu ameaçado de não receber, por isso pediu pagamento na forma do lote, acessórios e rendimentos, ou equivalente indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Planta de Sítio, 1923; Procuração 3, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Escritura de Contrato, 1917; Escritura de Composição, Acordo e Desistência, 1921; Código Civil, artigos 865, 867; .

O autor era ex-sócio da extinta firma Gonçalves Campos & Cia, e disse ter sido processado sob falsa alegação de contrabando de querosene e gasolina, tendo sido absolvido pelo STF. A União, entretanto, por conta do processo, privou o autor de gerir seus negócios, agir comercialmente ou de agir em sua vida civil e tomou seus bens particulares e sociais. Para indenizar o dano, pediu o valor de 2.200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Escritura de Contrato de Honorários, 1923; Certificado de Depósito de Invólucros relativos a invenções industriais, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1912; Contrato para Fornecimento de materiais, 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914; Código Penal, artigo 275; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 483; Decreto nº 3217 de 31/12/1853, artigo 35; Código Civil, artigo 15; Decreto nº 8510 de 15/3/1911; Decreto nº 10902 de 20/5/1974, artigo 77; Lei nº 221 de 1894, artigo 84.

O autor era proprietário do prédio à Rua da Constituição, 33 e recebeu intimação da ré para cumprir um laudo de vistoria. Disse que o laudo devia ser anulado, pois a vistoria fora feita só por 1 engenheiro, e que a ré teria sido considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, incompetente para condenar prédios que necessitassem apenas de reparos relativos ao meio, higiene ou insalubridade. Teria havido má-fé e propósito de recuperar o prédio, segundo ordens do Delegado do Distrito e do Inspetor Sanitário. Pediu nulidade do laudo, da demolição e deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de 23/11/1850, artigos 209 e seguintes.; Lei Municipal nº 391 de 10/2/1903; Regulamento de Saúde Pública, artigo 685.

A União era senhoria direta do terreno nacional 79 na Estação do Engenho Novo e deu-o por aforamento a Luiz Antonio de Moura Brito. O terreno foi, entretanto, desmembrado em lotes, com transferências não legitimadas. Luiz incorrera na pena de comisso, e pediu-se sua citação para restituir o terreno, citando também os réus como co-réus. Processo inconcluso. Planta de Terreno, s/d; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Venda de Prédio, s/d; Averbação de Imóveis, 1920; Transcrição de Título, Registro de Hipotecas do 3o. Distrito da Capital Federal, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Código Civil, artigo 492.