AA autora, por seu Procurador, tendo que desapropriar por utilidade pública, conforme o Decreto nº 1232 de 30/11/1890, o prédio da Rua Luiz de Camões, 60, do réu, para desenvolvimento do Instituto Nacional de Música, requer citação do réu para responder se aceita o valor de 17:000$000 como indenização. Julgado por sentença o termo entre as partes. Expedido o mandado de intimação. desapropriação. Imposto Predial, 1890; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1891; Termo de Acordo, 1891.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para desapropriação por utilidade pública de um prédio situado na Rua dos Inválidos, 69 pertencente a suplicada, mulher, para nele funcionar a Inspetoria da Instrução Pública, Escola Modelo e Pedagogium. Ofereceu pelo imóvel indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1891; Decreto nº 1244 de 1891; Escritura de Cessão e Transpasse, 1891; Escritura de Arrendamento, 1890; Escritura de Venda de Prédio, 1866; Carta de Transpasse e Aforamento, 1854; Decreto nº 1664 de 1855.

O autor, viúvo, operário, alegando que o réu, prevalecendo-se do cargo de delegado de higiene, abusou de sua autoridade, mandando demoir, por cidadãos a quem intimou sob pena de prisão, acompanhado por soldados da polícia, duas casas de madeira do autor, sitas em frente a Estaçao da Piedade. Por isso, o autor requer a condenação do réu em pagar indenização de 4:000$000. Julgado o conflito negativo de jurisdição. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Justificação para Mandado de Restituição de Posse, Juízo Civil da 14ª Pretoria, 1892; Imposto Predial, 1892; Regulamento nº 169 de 18/01/1890, artigo 2; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 50, 89; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 72; Termo de Intimação, Inspetoria Geral de Higiene, 1892; Corpo de Delito, Juízo da 14ª Pretoria; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1892; Termo de Protesto, 1892.

Mulher, estado civil, viúva, alegou que possuía prédio e que a ré desejava construir a Estrada de Ferro Rio Douro pelos seus imóveis. Quer provar que a estrada de ferro invadiu estes terrenos, havendo esbulho, já que não havia sido feita desapropriação por utilidade pública. Requereu indenização. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Planta da Estrada, 1895.

O governo provisório determinou por 2 decretos, decreto nº 207, de 19/2/1890 e decreto nº 277, de 2/3/1890, a permissão para a livre venda de bilhetes de loteria. O regime da Constituição colocou exigências para a circulação das loterias estaduais; depósito no Tesouro Nacional dos planos e atos oficiais; menção no bilhete se é federal ou estadual; submissão à fiscalização; depósito prévio de quantia fixada para custeio da fiscalização. Acontece que o Ministério da Fazenda decretou o monopólio de venda dos bilhetes e a extração de loterias, privilegiando uma companhia anônima sob o decreto nº 1941, de 17/1/1895. O autor afirma que o dito decreto atenta contra o Congresso Nacional, pois mandou fechar pela polícia escritórios ou agências onde se vendiam bilhetes e que não eram habilitadas pelo tesouro, equiparando-se aos crimes de contrabando, com penas de multa e apreensão, além da condenação de 4 anos de prisão. Requer, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, mandado proibitório contra a execução do decreto. Pedido deferido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal O Paiz, 15/03/1896.

O suplicante, proprietário de um imóvel, tendo conseguido licença da Junta da Higiene Pública para realizar obras, surpreendeu-se com a interdição do referido imóvel. Requereu ação para manutenção da posse e garantia de seu direito de propriedade. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900.

Trata-se de pedido de anulação do contrato feito entre os réus, o qual teria como finalidade a exploração das areias monaziticas pela Carlos Schmitzpahn & Companhia no terreno de marinha situado entre a cidade de Porto Seguro, estado da Bahia e Villa Prado, este requerido anteriormente pelo autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894. A Procuradoria pediu nulificação do processo. Decreto nº 4105 de 22/02/1868; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Recorte de Jornal, 27/01/1902.

O autor, residente em Niterói, tendo importado gado abatido na Argentina, a fim de vendê-lo, alega que o agente da Prefeitura do Distrito Federal de São José apreendeu e inutilizou a carne, sob pretexto de que só poderia ser vendida na Capital Federal carne que tivesse guia do Matadouro de São Diogo. Baseado na Constituição Federal, art 72, requer mandado de manutenção de posse que tem das carnes verdes de carneiro e porco. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Nota de Saída, 1902; Título de Eleitor, 1904; Mandado de Manutenção de Posse, 1902; Auto de Manutenção de Posse, 1902; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Termo de Contrato, 1902; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 716.

O suplicante cardeal arcebispo da cidade do Rio de Janeiro tendo obtido sentença favorável na ação de reivindicação do prédio da rua dos Ourives contiguo a Igreja de Nossa Senhora do parto, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus procuradores a fim de que entreguem o referido prédio e suas benfeitorias no prazo de 10 dias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 201, 338, 507.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a restituição de seus terrenos, que foram acusados pela Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento do aluguel no valor de 20:000$000. Os imóveis foram deixados para os suplicantes no inventário de Francisco Antônio Pinheiro. O procurador quer observar a causa julgada improcedenhte. O juiz determinou para que torne-se por termo a desistência . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Planta de Prédio; Certidão de Imposto Predial, 1906; Certidão de Impostos de Consumo d'Água 2, 1905; Traslado de Procuração, 1906.