O autor requereu a desocupação da oficina de esmaltação, localizada na Rua do Rezende, 42, como medida preventiva de profilaxia e Polícia Sanitária, conforme o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido, visto nenhuma defesa ou embargos ter apresentado o réu. Termo de Intimação, 1924.

Os autores eram arrendatários capitão e mestre das embarcações rebocador Lauro Müller e pontão Heloanda, o primeiro foi avariado pelo naufrágio do segundo, que transportava óleo e gasolina. Tais produtos estavam assegurados pelas Companhias Aliança da Bahia, Urania & Adamastor, que estavam praticando atos ilegais de turbação de posses, por isso a necessidade de um processo de manutenção de posse. É citado o Código Comercial, artigo 731. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

O autor, juntamente com Vicente Ferreira João Portella Soares Francisca Anna Pimentel Manoel da Cunha Antônio Peixoto Francisca da Guia Antônio Fonseca Amadeu Ricardo Domingos Pinto da Silva Deolinda Maria da Conceição Maria das Dores Pereira Carneiro Ernesto Bastos Francisca da Silva José Gomes Joaquim Gonçalves Pinto Martinho Marques de Mello e Antonieta Campos, entre outros, são moradores do Morro do Telégrafo, terrenos pertencentes à União Federal. A ré, mãe e tutora do menor Décio José filho de Adalberto de Medeiros Sayão Lobato alega, porém, ser proprietária dos terrenos do Morro do Telégrafo, já que estes terrenos estariam no inventário de Adalberto Lobato. Os autores alegam que estes terrenos nos anos de 1894 e 1895 foram comprados pela Companhia Geral de Melhoramentos, porém, após sua falência, os terrenos tornaram-se de domínio nacional. Os autores requerem um mandado de manutenção de posse. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz indeferiu o pedido, sendo a manutenção inadmissível para evitar a prática de um ato judicial. Procuração, 1923; Certificado, 1925; Certidão de Escritura 3, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar os imóveis, localizados na Rua Thodoro da Silva, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados os Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 774 e 1095. O juiz julgou procedente a ação e ordenou que se expeça o mandado de despejo. Mandado de Despejo, 1925; Termos de Intimação 2, 1922 e 1924; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1924 e 1925; Auto de Multa 2, 1924 e 1925; Edital, 1926.

Trata-se de ação de despejo seguida de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua Visconde de Figueiredo. A ré foi intimada com base no Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1. Porém, o processo termina nessa fase. Solicitação, 1925; Termo de Intimação 3, 1924, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Edital, 1925.

O autor, mulher, profissão doméstica, era residente na Rua Joaquim Silva, cidade do Rio de Janeiro, e propôs, contra o suplicado, uma ação de manutenção de posse, devido a recomendações do 1o. Delgado auxiliar de polícia que proibiu que determinados indivíduos, notadamente mulheres, residissem na supracitada rua e adjacências. O suplicado foi ameaçado de ser despedido e ter sua casa fechada. O país encontrava-se em estado de sítio, assim, turbações desta espécie ocorriam com facilidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925.

O capitão do navio Marion em exercício na cidade de Paranaguá no estado do Paraná ratificou o protesto de avaria sofrida em conseqüência da arribada do Porto do Rio de Janeiro.

A autora, União Federal, requereu que fossem o réu, que era ferreiro, e sua mulher intimados para a audiência do juízo para propor ação ordinária sob pena de não comparecimento e as custas da ação. Os réus tinham domínio útil do terreno lote n. 1 da Travessa do Mirante na Fazenda Nacional de Santa Cruz. Em 1918, os réus deixaram de pagar os foros devidos no valor de 13$000 réis anualmente. O juiz em 13/04/1927, tendo em vista os depoimentos das testemunhas, julgou justificado o anúncio do réu e o intimou no prazo de 30 dias. Certidão de Foros da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1918 a 1924.

Os autores proprietário e construtor do prédio 94 da Rua Maxwell respectivamente, alegam que estão ameaçados pela Prefeitura Municipal. O suplicante construiu uma indústria, executando a obra com a aprovação da Repartição Técnica da Prefeitura Municipal. Porém, a edificação ruiu em 04/01/1925, ficando provada a inculpabilidade dos suplicantes, após uma vistoria e arbitramento. Os suplicantes por estarem sofrendo uma ação ilegal do réu em suas propriedades, tendo suas obras embargadas requereram um mandado de interdito proibitório. São citados o decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 413 do decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 501 do Código Civil de 1916 artigo 18 do decreto 5160 de 08/03/1904 . O juiz indeferiu por não ser a medida requerida meio idôneo para a consecução do fim visado pelo requerente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. procuração datada de 04/03/1925.

O autor era comerciante e residia na cidade do Rio de Janeiro e afirmou ter adquirido por escritura pública de 19/01/1916, para seu filho menor impúbere, pelo valor de 30:000$000 réis e do Tenente Cel Alberto Soares de Souza e Mello, na qualidade de inventariante do espólio de Cypriana Maria Soares de Mello, os imóveis agrícolas situados no 3o. Distrito do Município de Nova Iguaçu. O Mosteiro de São Bento era proprietário de parte deste terreno e havia vendido a companhia ré tal propriedade, ou seja, quarenta alqueires de terra que faziam parte da fazenda Barão do Guandú pertencente ao filho do autor. A União esteve interessada nestas terras e a justiça julgou improcedente a entrega das mesmas ao autor, que requereu o que lhe era de direito. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923,tabelião Alvaro Silva, 1924; Recibo de Imposto Territorial, 1923; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1923; Precatória, 1923; Conta de Custas; traslado da Escritura de Compra e Venda de Fazenda, tabelião Joaquim Germini Soares, 1916; Mandado de Intimação, 1923 e 1915; Certidão de Registro de Autos de Agravo Cível, 1925; Certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1924.