O primeiro autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, comerciante. A segunda autora era de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas. Eram residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua João Romani, 63, e por escritura de 11/06/1953 adquiriram o imóvel nesse endereço. Posteriormente, os suplicantes derrubaram o imóvel mencionado, que era só de um pavimento, e construiu outro de dois pavimentos. Não possuindo o comprovante de custos das obras, os suplicantes requereram sua avaliação judicial. O juiz homologou por sentença o laudo da vistoria. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Fotostática ficha, 1945; Demolição de Prédio, 1945; Jornal Diário oficial, 10/08/1946; Guia de Emolumentos, 1945 e 1946; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92 .

O suplicante era industrial, estado civil desquitado, proprietário da Fazenda Sinimbura, antiga Fazenda Lima, em São José dos Campos, estado de São Paulo, onde se encontrava a Parada Lima de acordo com escritura de 13/04/1951. O autor alegou que o acordo o prejudicava, devido o trânsito de pessoas estranhas, limitação de espaço, roubos, etc. Este pediu a delimitação de área judicialmente para a passagem da estrada de ferro. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Diagrama de Projeto de Desmembramento; Planta do Terreno e da estação de Parada Lima; Escritura de Doação, 1953.

A autora, mulher, estado civil,viúva,proprietária, alegou que adquiriu um sítio no Sertão do Tamambuca, Fazendas Boa Vista e Fazenda Santa Cruz de Itamambuca. Contudo, encontrava-se em ameaça de turbação pelo réu. Pediu que fosse tomado conhecimento dos embragos propostos. No processo não foi encontrada a sentença. (6) Certificado de Registro, 4754, 5039, 6210,734,527, 528, 1951/1952; Leis: Artigo 3º do Código de Processo Civil, artigo 107 do Código de Processo Civil; Artigo 703 do Código de Processo Civil; Artigo 707 do Código de Processo Civil; Artigo 711 do Código de Processo Civil.

O autor, ente autárquico, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu que a ré efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de despejo judicial. O imóvel foi dado em contarto de locação pelo autor e se situava na Rua F, 24, bloco 14, apartamento 102. O autor se baseava na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Lei do Inquilinato. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A suplicante sediada na cidade do Rio de Janeiro era uma sociedade recreativa brasileira sem atividade política, autorizada a funcionar em 1872. Durante a 2ª Guerra Mundial, a suplicante consultou o Ministério da Justiça sobre a legalidade de seu funcionamento e se retificou o caráter apartidário e brasileiro da suplicante, mas com o advento do conflito teve sua sede na Praia do Flamengo, 132, revistada pela polícia e confiscda pelo governo, que emprestou a sede à União Nacional dos Estudantes. Alegando que essa ocupação era ilegal, já que as leis de guerra proibiam atos desse tipo contra brasilerios ou propriedades destes, conforme o Código Civil, artigo 524. A suplicante pediu a restituição de sua sede na Praia do Flamengo com indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente em 1954. A autora apelou eo Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 1955. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria não deu provimento ao recurso extraordinário e 1955. Embargou da decisão eo Supremo Tribunal Federal, novamente por maioria do votos, rejeitou os embargos em 1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, ; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1965; Planta de Clube; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto Imperial nº 4933, 1872; Decreto-lei nº 4166, 11/3/1942.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

Trata-se de uma apelação civil referente a uma ação cominatória, em que os autores, um casal de proprietários residentes á Rua Marica nº 69 Rio de Janeiro, moveram contra o réu, uma autarquia de previdência social, para requerer que fosse ordenado ao réu para levar em cartório a quitação da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade, sendo assinada em dia e hora determinada, sob pena de não o fazendo ser a ação julgada procedente para quitação e extinção da hipoteca para cancelamento de sua inscrição no Registro de Imóveis e condenando-o ao pagamento de indenização de perdas e danos.O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que decretou o recurso deserto. inscrição de hipoteca, em 1941; (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186., em 1950; (2) carteira imobiliária, em 1949; Diário da Justiça, 23/12/1949; .

A suplicante sociedade beneficente, sociedade civil brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, foi fundada em 07/07/1897, sob a denominação de Associação Hospital Alemão, com a sua inauguração em 1934. Mas com a entrada do Brasil na 2a. Guerra Mundial, em 1942, foi criada a Legislação de Guerra, que tinha por alvo responsabilizar os bens dos súditos do eixo pelos ataques sofridos por navios mercantes brasileiros e para esse fim foi criada a Agência Especial de Defesa Econômica AGEDE e nomearam-se interventores para administrar as propriedades de cidadãos dos países inimigos. A suplicante, mesmo sem liquidação ou intervenção, foi nacionalizada em 1945, declarando-se a utilidade pública para a desapropriação, o hospital foi encampado pelo Ministério da Aeronáutica na forma do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, isto é, dentro de 5 anos. Alegando que a suplicada não respeitou o prazo para ingressar com a ação de desapropriação e que nunca recebeu qualquer indenização, a suplicante pede a restituição do hospital de sua propriedade. A ação foi julgada procedente em 1952. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Impresso Estatuto Associação Hospital Itapagipe, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, Jornal do Brasil, 1934; Cadastro Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal, 1950; Escritura de Venda de Prédio, 1950; Escritura de Reconhecimento, 1925; Protesto, 1950; Planta de Terreno 3, 1951; Planta de Imóvel 2, 1951, 1942; Código Civil, artigos 159 e 524; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 18730 de 28/05/1945; Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942.

O autor alegou ser senhor e legítimo possuidor da casa à Rua Marechal Falcão da Frota, 980, Realengo, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição provisória e pena do valor de Cr$ 20.000,00 em caso de esbulho e turbação de posse. O suplicante acusou o réu de invasão de imóvel urbano, sendo devida indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora tinha escritório à Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, e através de compra se disse legítima proprietária de um automóvel Buick, tendo pagado todos os impostos perante o Distrito Federal, Petrópolis e Petrobrás. Agentes da Delegacia de Polícia de Petrópolis fizeram apreensão do veículo a pedido do Departamento Federal de Segurança Pública, alegando reforma de medida judicial para liberação de importação. Pediu-se medida liminar para a liberação do carro. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1955; Guia de Recolhimento Petrobrás, 1957; Imposto de Licença para Veículos Automotores, Prefeitura do Distrito Federal, 1957.