A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento. Notificação, 1949; Planta Prédio; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93; Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110 - RJ.

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956; copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956; copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954; conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955; certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956; custo de reintegração de posse23/03/1956; Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d"; advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402; código civil, artigo506; código do processo civil, artigo371, artigo 372; decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955; decreto de 1953.

A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955; 3 Certidão de Tradução, 1956; Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956; Recibo, 1955; Certidão de Reintegração de Posse, 1956; Lei nº 2145 de 1953:; Lei nº 3396 de 1958.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua do Tenente Moraes de Gusmão, 89, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de seis meses e adquiriu para seu uso automóvel marca Chevrolet. Acontece que ao retornar ao Brasil, a aduana do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro, exigiu-lhe uma taxa para a entrega de seu veículo. A Alfândega afirmou que, em 1953, autora importou um outro automóvel sem ter licença de importação. Fundamentada no Código Civil, artigo 507, a autora requereu uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, sendo julgado o mandado de integração de posse e condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Carga, Nopel Line; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34593 de 05/01/1954, artigo 27; Código Civil, artigos 506 e 507; Código do Processo Civil, artigo 974.

A autora, mulher, estado civil; solteira, doméstica, residente à Rua Raul Pompéia, 152, Rio de Janeiro, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Oldsmobile. Acontece que a aduana do porto recusava-se a desembarca-lo, mesmo a autora possuindo a documentação comprobatória de propriedade. Assim, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371, a autora requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1955; Fatura Automóvel, 1955.

A suplicante era estado civilá solteira, comerciaria, e propôs uma ação de Reintegração de Posse contra a União Federal. Pediu a suplicante que fosse expedido liminarmente a seu favor um mandado de reintegração de posse do veículo automotivo importado dos Estados Unidos da América do Norte. Havia recusa da autoridade aduaneira do Porto do Rio de Janeiro de descarga, desembarcar o veículo, mesmo com a documentação comprobatória de propriedade do veículo e pagamentos dos direitos incidentes. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora interpôs Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada; Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 22/09/1955; Constituição Federal artigos 141 §16, 142; Código Civil, artigos 506, 63, 3; Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV; Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953; Decreto nº 21287 artigo 102; Decreto nº 12353, artigo 24; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 2410 de 29/11/1955; Lei Especial nº 1533 de 1951; Lei nº 191 de 16/01/1938; Lei nº 221artigo 13.

O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 20/09/1955; Quatro cópias fotostática não identificadas; Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada; Lei nº 2145, artigos 7 item VIII; Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372; Código Civil, artigos 506,507,820; Decreto nº 1609 de 21/10/1943; Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado) .

A suplicante, sociedade anônima com sede à Praça Floriano, 31/39, sendo proprietária de um terreno situado à avenia Suburbana, alega que teve a posse do dito terreno perturbada em virtude da invação do por trabalhadores , que iniciaram serviços para que fosse lançada a linha férrea de ligação de Deodoro ao Cais do Porto por ordem do Governo Federal. Em virtude disto, a uplicante requer que lhe seja concedido mandado de reitegração de posse do dito terreno, bem como a condenação da suplicante nas nas perdas e danos que ocasionou. Juiz Castro Nunes. Foi defererido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal O Globo Diário da Noite, Diário Oficial, 1934; Carta de Adjudicação; Imposto de Licença Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937; Imposto Territorial; Decreto nº 16752 de 1924; Decreto nº 2139 de 1937, artigo 18.

A suplicante era firma estabelecida à Rua Primeiro de Março, 161, Rio de Janeiro, Centro. Alegou que após diligência realizada pelo 2º delegado auxiliar para apurar a existência da contravenção do jogo pinguela, foram presos vários supostos contraventores que estavam reunidos em uma dependência do prédio à Rua e número acima referidos, completamente separada por divisões próprias da loja em que a suplicante se estabelecia. Contudo, o mesmo delegado mandou fechar a loja, impedindo com isto o ingresso de pessoas ao estabelecimento da suplicante. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 506, requereu que fosse ordenado ao referido delegado a reintegração da posse, à suplicante, da loja ocupada com negócio de armarinho e barbearia. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega - RJ, 1939; Recibo; Alvará de Licença; Imposto; Recorte de Jornal.

A suplicante era representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha, e se defendeu de atos do poder Legislativo, que decretou retenção de benfeitorias e confisco de bens, causando privação do direito de retenção e ferindo a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4981 artigo 01 mandou o poder executivo incorporar à Imprensa Nacional os bens da suplicante, fazendo ocupar o edifício do Antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, dado em usufruto. No palácio promoveram-se obras no valor de 9.690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse, evidenciando a forma arbitrária e violenta da tomada de seus bens, sem o caminho pelo poder judiciário. A petição inicial possui 240 páginas. Trata-se do primeiro volume do processo contendo apenas a petição inicial. STF agravo de petição no. 4452, 1927; procuração, 1921; termo de contrato, 1922; constituição federal artigo 78; lei 3454 de 06/01/1918; lei 4632 artigo 13, 1922; decreto 15783 de 08/11/1922; decreto 4555 de 10/08/1922 ; código comercial artigo 199 e 200; lei 221 de 1894 artigo 13 ; lei 1939 de 28/08/1908.