A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua João Magalhães, no. 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. O juiz homologou a sentença de arbitramento para pagamento da quantia proposta. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A autora, mulher, proprietária do prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana 844, Rio de Janeiro, alugou ao réu, sem contrato escrito, e mediante o aluguel mensal de 322$000 réis. Como o réu locatário recusava-se a pagar os aluguéis dos meses vencidos, requereu a autora que este desocupasse o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Os embargos foram julgados improcedente e o embargante foi condenado nas custas. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915; Certidão de Depósito, 1922; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães, Rua General Camara, 115 - RJ; Regulamento nº 737, de1850, artigos 58, 68 e 73.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Planta do Terreno, 1918; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1923; Custas Processuais, 1926; Decreto nº 4391 de 5/12/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19; Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30; Lei de 9/9/1926; Lei de 10/7/1855; Lei nº 1021 de 1903; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

Raphael Antonio Vianna, domiciliado na capital, Randolpho Pacheco e sua mulher domiciliados em resende, estado do Rio de janeiro, requereram o reconhecimento e a declaração de senhores do prédio e terreno na rua Barão de ubá no. 15. Os autores possuem a escritura de doação outorgada por seus pais Antonio Gomes Vianna e Luiza Borges Vianna. Segundo eles, os réus se passaram sem causa jurdica e justo título do prédio. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 258; Advogado Nilson Rangel, Ernani Torres , Rua 1º de Março, 30 - RJ.

A autora era autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20. Alugou ao réu um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gambôa, s/nº, ao réu, seu funcionário. O réu sublocou o apartamento, infringindo o contrato de locação. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/10/1950, artigo 2, a autora requereu o despejo do réu em até 30 dias. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ - (245) 1966; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º; Lei nº 4802 de 20/10/1965; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º; Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 223.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade libanesa, estado civil viúvo, comerciante, residente na cidade de Magé, estado do RJ, à Rua Dr. Siqueira, 302; pediu citação dos réus sobre vistoria judicial ad perpetuam reimemoriam do em imóvel de sua propriedade, á Rua Floriano Peixoto, 362, Petrópolis; estariam ocorrendo abalos em sua estrutura devido à altura do Túnel do Palatinato; pediu ainda expedição de carta precatória para a comarca de Petrópolis; feita a vistoria, pediu obras em seu prédio, mais custas e honorários de advogado; parte autora desiste da ação, que foi homologado por juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública. Anexo, vistoria nº 11501 de 1958; (1) recibo transf. De imóvel 127 $ 300, 1962; (2) recibo CR$ 200,00, 1962, CR$ 10.000,00, 1962; (1) documento escritura compra e venda imóvel, 1942; (3) custas processuais, 1962 e 1964; (6) Planta prédio pelo Alcebíades Rizlantski, 1939; túnel-projeto, perfil geológico sondagens geo, perfil das sondagens locação furos de sondagem., 1956; (2) traslado da procuração René Mostardero 15 de novembro RJ, 1958; procuração; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1963; (1) selo de folhas CR$ 100,00, 1962; artigos 675, 684 CPC; artigos 15 e 159 CC; artigos 303 e 1000 CPC; artigo 1533 CC.

Os autores requereram uma ação de despejo contra o Serviço Social da Indústria. O réu foi notificado de que a locação não era mais conveniente para os autores caso não saísse ficaria obrigado a pagar aluguel arbitrado no valor de Cr$2.500.000,00. Os autores requereram a desocupação e a condenação réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.044.352,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos O juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Notificação, 62.942, 1965; Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 1196, 1209; Lei nº 4494 de 1964, artigo 28; Lei nº 4864 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 720; Lei nº 242 de 26/11/1962, artigo 26.

O autor, entidade autárquica, alegou que prometeu vender do suplicado, profissão bombeiro, o imóvel localizado à Avenida Canal II, 602, Rio de Janeiro, Núcleo Residencial Presidente Vargas, pelo valor de 172.000,00 cruzeiros. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento das prestações fixadas, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1968, o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. Escritura de Compra e Venda, 1956; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

A autora possuia um imóvel locado ao réu, cujo contrato havia expirado. A autora fez uma notificação para desocupação, pois pretendia demolir o imóvel. Demolição. A construção já possuia licença paga e a autora requereu as chaves para iniciar as obras. Por isso, pediu o despejo do réu. Além disso, requereu a condenação deste aos gastos processuais e dá à causa o valor de 420.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Planta de Projeto para Construção de Prédio; Ficha de Lançamento, Prefeitura de Niterói, 1965; Procuração, Tabelião Hélio Felisberto D`Ella 1º Ofício Palácio da Justiça, s/d; Jornal Diário Oficial, 20/04/1964; Contrato de Locação, 1961; Lei nº 4494 de 1964.

A autora locou ao réu um imóvel, incluíndo os móveis e o aparelho telefônico. O réu, sem consentimento, transferiu o telefone para o seu nome. Quando deixou o apartamento, o telefone ficou, mas no nome dele. Ela desejava garantir sua posse e a condenação do réu nas custas. Deu-se à causa o valor de 30.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Recibo do Edifício Dom Miguel; Recibo da Companhia Telefônica Brasileira; Contrato de Locação, 1961; Contrato para Serviço Telefônico no Distrito Federal, 1953; Regulamento da Companhia Telefônica Brasileira.