A autora era credora do réu em 500$000 réis e pediu mandado executivo intimando o devedor ao pagamento em 24 horas. Este estabelecia-se à Rua do Catete, 1, cidade do Rio de Janeiro, com negócio de secos e molhados, e pelo caixeiro Antonio Lourenço, vendeu 300 gramas de bacalhau por 900 réis, preço excedente segundo a tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo o decreto nº 13193 de 13/9/1918, frente ao qual teve que pagar a penalidade. Pedido deferido. Termo de Perempção, 1920; Auto de Infração, 1919.

Os autores eram negociantes e proprietários de botequins, bares, restaurantes e charuterias, licenciados para funcionamento diário até 1 hora da madrugada, nos endereços Rua Joaqim Nabuco 106, Rua Gustavo Sampaio 21, Praça Tiradentes 1, Avenida Rio Branco 129, Rua Sachet 3, Avenida Mem de Sá 2 a 8, Largo de São Francisco de Paula 28 a 30, Rua da Lapa 66, Rua do Ouvidor 191, Rua da Assembléia 29 a 31, Rua 13 de Maio 78, e Rua da Constituição 68. Possuindo licença especial para funcionarem até altas horas e para isso, mantendo 2 turmas de empregados, conforme a Lei Orçamentária Municipal 2173, de 1/1/1920 art 172, os autores tiveram proibida a venda em varejo de charutos e cigarros, mesmo com as licenças em dia. Pediram manutenção de posse ou mandado proibitório, mais compensação de prejuízos em 10:000$000 réis a cada um dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 06/04/1919; Constituição Federal, artigos 72, 24; Decreto nº 9263, de 1911.

Os autores, sociedade norte-americana com sede em Wilminton, Estados Unidos da América do Norte, querem proceder a uma vistoria no acervo da antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara, no estado de São Paulo e na capital, acervo adquirido em sete de fevereiro de 1916. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Carta Precatória 2, 1920; Auto de Vistoria, 1921.

O autor era proprietário de farmácia à Rua Barroso, 46, em Copacabana, embora o prédio fosse alugado. Temendo os sucessivos aumentos no aluguel, comprou um terreno fronteiro à farmácia para construir prédio para a farmácia. Com a demora na expedição de licença, e sendo de caso urgente, o autor iniciou as obras e foi multado. Não pagou os 200$000 e foi ameaçado pelo Agente de Copacabana de invasão manu militari. Pediu mandado proibitório com citação da ré na pessoa do 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com multa de 20.000$000 em caso de desrespeito. Mandado foi expedido. As partes chegaram a acordo e desistiram. Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis do 2o. Distrito da Capital Federal, 1921; Decreto nº 737, artigo 393; Constituição Federal, artigos 60, 72.

O autor era proprietário de prédio dado de arrendamento ao réu, sociedade anônima, pelo aluguel de 375$000 mensais pelo prazo de 5 anos. Os réus não tinham pago o aluguel vencido em 31/8/1921, nem o imposto predial, o que implicaria em rescisão do contrato. Tendo recusado a restituição amigável das chaves, o autor pediu expedição de precatória para a ré entregar o prédio, sob pena de despejo judicial. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Carta precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

Trata-se de ação para garantir aos suplicantes que a União Federal não prosseguisse ou fizesse novas construções ou tapagens no terreno dos mesmos. O autor e sua mulher eram senhores e proprietários do prédio e terrenos contíguos na Rua Frei Caneca, 193 e requereram o embargo a fim de demolir o muro construído pela Inspetoria de Obras Públicas. Foram citados o Código do Processo Civil, artigo 697, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 415 e seguintes da parte III , que concede embargos de obra nova contra a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações para julgar válido o processo e os autores, carecedores da ação. Planta, 1910; Guia de Licença, Prefeitura Municipal do Distrito Federal; Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Mandado de Embargo, 1913; Auto de Embargo, 1913; Razões do autor, da Procuradoria Pública e dos apelados, 1913, 1914 e 1915; Mandado de Avaliação, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913; Quesitos da União Federal, 1913; Certidão de Escritura 2, 1913 e 1911; Termo de Compromisso, 1913; Auto de Vistoria, 1913; Quesitos Suplementeares, 1913; Termo de Entrega de Laudo, 1914; Termo de Apelação 2, 1914.

Os suplicantes encontraram-se turbados na liberdade de comércio de cigarros, situação provocada agressivamente pelo chefe de polícia da capital federal. Tais atos referiam-se a um jogo de marketing da charutaria, o qual consistia numa diversão do tipo "tiros ao alvo", destinada aos seus clientes. Ainda que tivessem com as taxas de impostos em dia, o chefe de polícia junto com o Prefeito do Distrito Federal, pretenderam ordenar o fechamento das casas dos suplicantes, assim como a cassação das suas licenças. O juízo indeferiu o pedido, alegando não ser o remédio adequado ao pleito. Procuração, s/d; Recibo, 1914 .

O autor, estabelecido com o Cinema 11 de junho na Rua Senador Euzébio, 134 requer um mandado proibitório contra qualquer atentado, violência, turbação ou proibição do funcionamento do cinema por parte da Polícia do Distrito Federal sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Afirma que recebeu do Chefe de Polícia uma intimação para que o cinema não funcionasse mais por se encontrar instalado em um pavimento superior, quando o regulamento das Casas de Diversões exige aos cinemas pavimentos térreos. Alega que seu cinema funciona há mais de 10 anos, enquanto o referido regulamento foi instituído no Decreto n° 14529 de 1920, portanto deve atender ao regulamento anterior. Foi deferido o requerido. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, Tabelião Belisário F. da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 1921; Imposto de Teatros e Diversões, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1911; Decreto nº 14529 de 1920, artigo 7; Código Civil, artigo 3.

Tratava-se de uma carta precatória acusatória, passada a requerimento do coronel João Moreria da Silva, referente ao pagamento ou a nomeação de bens a penhora de John Davy e outros, relativo à sentença de uma ação de manutenção de posse.

O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47 .