O suplicante, comerciante, requereu ação para anulação da apreensão policial do prédio localizado na Praça da República 199 de que era o locatário. Alegou não ter nenhum tipo de envolvimento com João Arruda, alvo de investigação da polícia e solicitou a restituição do uso do referido imóvel. O juiz indeferiu a providência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Escritura de Sublocação de loja no prédio, 1929; Recibo de Pagamento, 1929.

A autora requereu os autos de ação de imissão de posse feita por Eduardo Duvivier contra terceiros, em terrenos do Morro da Babilônia. Fundamentou tal requerimento afirmando que Duvivier propositalmente deixou de intimar a União Federal, proprietária dos terrenos nos quais Duvivier ficou mantido da imissão. A autora embargou o pedido de manutenção de posse, logo teria estabelecido a competência da Justiça Federal para conhecer o pedido de imissão, o que foi requerido em juízo inferior, de acordo com o Decreto nº 848, artigo 13. O juiz deferiu a expedição da carta avocatória. Jornal Diário da Justiça, 29/05/1929; Autos de Manutenção de Posse, 1929; Auto de Imissão de Posse, 1929; Carta Precatória Avocatória, 1929; Código Civil, artigo 505 e 502.

A autora teve um ônibus de sua propriedade sob penhora, pelos autos de executivo fiscal no. 484 a 490 para cobrança de multa no valor de 2:900$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional do Trabalho. Pediu que o objeto fosse substituído por dinheiro, no total de 4:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto no. 24230 de 1934.

Benjamin Baptista Vieira, inventariante dos bens de Cora Peres Vieira, mulher e tutora dos menores de idade Francisco Sampaio e Gaspar Sampaio, propôs uma ação de prestação de contas contra o réu, seu antecessor em ambos os cargos. Para cobrir os desfalques apurados judicialmente foram dados à penhora ao prédio na Praça Engenho Novo nos. 40 e 41, de propriedade do réu. Sendo necessário a execução de sentença para repor ao espólio e como não foi possível encontrar o processo de desapropriação, a autora requer a habilitação para se dar a resposta solicitada. O juiz deferiu o requerido.

A autora tinha sede na Rua 1º de Março, 133. Requereu um mandado de reintegração da posse dos seus livros de escrituração mercantil e dos documentos de seu arquivo comercial, que foram tomados pela Polícia do Distrito Federal e transportados para a delegacia. Alegou que na ausência dos diretores os policiais entraram e se apoderaram dos documentos referidos por determinação do 1º Delegado Auxiliar. Informou-se que o pedido da apreensão foi feito por Pedro Brando, sob o pretexto de acusação de atos praticados contra os diretios dele. A autora afirmou que o sujeito era testa de ferro da Companhia de Navegação concorrente, e que Pedro Brando adquiriu um crédito do Banco Hollandez contra a autora, para tornar a falência inevitável e liquidar a concorrência. O mesmo sujeito ajuizou um executivo hipotecário contra os navios da autora. Encontrando dificuldade de impedir a atividade comercial da autora, conseguiu ajuda da Polícia Civil. Contra o ato da Polícia, a autora citou o Código Comercial, artigos 17, 18, 19, Código Civil, artigo 499, e Decreto nº 3084 de 1898. Processo inconluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 15.

A autora, fundamentada no Código Civil artigo 506, requereu que fosse passado a favor do Instituto de Previdência dos Funcionários Público da União, um mandado de reintegração de posse do prédio na Avenida 7 de setembro no. 66, na Vila Proletária Marechal Hermes, na Estação de Marechal Hermes, freguesia de Irajá. O prédio adquirido pelo Instituto de acordo com o Decreto n°19646 de 30/1/1931 artigo 20, mas está indevidamente ocupado pelo réu, que não é funcionário público nem arrendatário do imóvel ocupação. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Transferência; Escritura de Adiantamento; Auto de Reintegração de Posse.

A Fazenda Nacional alega ser credora do réu, comissário de terceira classe da Armada pelo valor de 240$097 réis. A autora requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. Fim do acórdão, o juiz deferiu o pedido da petição inicial.

A autora, tendo requerido vistoria sobre 1000 fardos de alfafa, vindos do Rio da Prata e a venda em hasta pública das mesmas mercadorias, requereu distribuição da dita petição. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Conta de Venda, 1892.

Os suplicantes, proprietários da Fazenda Engenho da Serra da freguesia de Jacarepaguá, tendo o Governo Imperial, em 1876, se utilizado dos mananciais e terras situados no lugar chamado Covanca, pertencente à referida fazenda, construindo nestes terrenos um açude e caixa de represa das águas para o abastecimento da Capital Federal, sem autorização dos suplicantes, requereram os mesmos que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 240:000$000 réis relativo à indenização pelos prejuízos, perdas e danos resultantes de tal ocupação. O pedido inicial foi negado. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos . Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1890; Jornal Diário Oficial, 23/05/1891; Contrato referente às obras para abastecimento de água potável, 1862; Termo de Apelação, 1891.

Tratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.