O autor e sua mulher na ação que promoviam contra o Seminário Archiepsico de São José requereram que fosse tomado por termo recurso, de acordo com o Decreto n° 3.084 de 5 de novembro de 1898. No processo os autores alegaram ser os proprietários do prédio n° 10 da Rua Arcy, possuindo a sua conta de alforamento. O juiz julgou-se incompetente. Termo de Agravo; Constituição Federal, artigo 60.

O réu tinha recebido diversas intimações do Departamento Nacional de Saúde Pública, da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, por sua responsabilidade sobre o imóvel à rua da Quitanda, 83. Não substituiu elementos danificados, com o lavatório, bacia, caixa de descarga, vidros de clarabóia, paredes e pintura. Pediu-se despejo de imóvel sob penada de despejo judicial às próprias custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou in linune a excepção de incompetência apresentada pelos réus. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Auto de Infração, 1927; Fatura, 1927; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Termo de Agravo, 1928; Auto de Infração, 1927; Regime do Departamento de Saúde Pública, artigos 1648 e 1650; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 1; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 3084 de 1898, artigos 440, 719 e 715; Código do Processo Civil, artigo 21; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei nº 221 de 2011/1894, artigo 12; Lei nº 3987 de 02/01/1920; Regime nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal de 1891, artigo 60.

Trata-se de parte de ação proposta pelos suplicante, donos de estábulo, para o fim de que não fossem pertubados em sua posse por parte do Procurador da Saúde Pública e da Municipalidade do Distrito Federal, sob pena de pagarem multa de 1:000$000 réis, em caso de transgressão desse direito. Não consta sentença. procuração, Ibrahim Machado - Capital Federal, Paulo Costa, 8° cartório, Rua do Hospício 126-RJ, Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, 1927-1929; várias taxas, impostos e licenças, 1928; imposto de indústria e profissões.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.

A embargante havia comprado um terreno do espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral na Rua Engenheiro Adel, 7, cidade do Rio Janeiro. O terreno estava hipotecado ao Banco Borges, que recebeu 28:000$000 réis, dando quitação do espólio e autorizando o desligamento da inscrição hipotecária. A embargante seria então proprietária do terreno e a Fazenda Nacional não se manifestou antes da abertura do inventário, ficando assim provado que ela não teria conhecimento dos desfalques do inventariado. Em 1940, o juiz julgou improcedentes os embargos de terceiro, permanecendo os imóveis sob seqüestro da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo, deferindo o pedido dos autores. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938.

A autora era autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20. Alugou ao réu um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gambôa, s/nº, ao réu, seu funcionário. O réu sublocou o apartamento, infringindo o contrato de locação. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/10/1950, artigo 2, a autora requereu o despejo do réu em até 30 dias. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ - (245) 1966; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º; Lei nº 4802 de 20/10/1965; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º; Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 223.

A autora locou ao réu um imóvel, incluíndo os móveis e o aparelho telefônico. O réu, sem consentimento, transferiu o telefone para o seu nome. Quando deixou o apartamento, o telefone ficou, mas no nome dele. Ela desejava garantir sua posse e a condenação do réu nas custas. Deu-se à causa o valor de 30.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Recibo do Edifício Dom Miguel; Recibo da Companhia Telefônica Brasileira; Contrato de Locação, 1961; Contrato para Serviço Telefônico no Distrito Federal, 1953; Regulamento da Companhia Telefônica Brasileira.

O autor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indutriários, IAPI, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 29/12/1936, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2 e 15. O suplicado, industriário, havia infringido a cláusula 4 do contrato que estabelecia que o locatário não poderia transferir o contrato nem sublocar o apartamento sem aviso prévio do locador. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Contrato de Locação, 1931; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido . Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942; planta 1953;Diário Oficial 1945,1953;Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer; Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953; Planta dos entornos da Baía de Guanabara; Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953; Fotografia 1954; carta topográfica do Serviço geográfico do exército; Diário de Notícias 1954; Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953; Diário de Justiça 1954; Decreto nº 2193 de 31/03/1945; Decreto-Lei nº 3365 de 1941; Decreto-Lei nº 8699 de 1942; Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226 .

O autor, estado civil casado, residente na Rua Rodolfo Dantas, 97, é proprietário do salão do prédio na Avenida Churchill, 129, que alugou à Comissão Brasileira de Assistência Educativa às Populações Rurais, ação do serviço público subordinada ao Ministério da Agricultura. Tendo necessidade de montar seus escritórios, o autor requer o despejo de seu inquilino em prazo legal de 90 dias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura Particular de Contrato, 1950; Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial 47, 1953; Receita Médicas 3; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.