Os autores proprietário e construtor do prédio 94 da Rua Maxwell respectivamente, alegam que estão ameaçados pela Prefeitura Municipal. O suplicante construiu uma indústria, executando a obra com a aprovação da Repartição Técnica da Prefeitura Municipal. Porém, a edificação ruiu em 04/01/1925, ficando provada a inculpabilidade dos suplicantes, após uma vistoria e arbitramento. Os suplicantes por estarem sofrendo uma ação ilegal do réu em suas propriedades, tendo suas obras embargadas requereram um mandado de interdito proibitório. São citados o decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 413 do decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 501 do Código Civil de 1916 artigo 18 do decreto 5160 de 08/03/1904 . O juiz indeferiu por não ser a medida requerida meio idôneo para a consecução do fim visado pelo requerente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. procuração datada de 04/03/1925.

O autor era comerciante e residia na cidade do Rio de Janeiro e afirmou ter adquirido por escritura pública de 19/01/1916, para seu filho menor impúbere, pelo valor de 30:000$000 réis e do Tenente Cel Alberto Soares de Souza e Mello, na qualidade de inventariante do espólio de Cypriana Maria Soares de Mello, os imóveis agrícolas situados no 3o. Distrito do Município de Nova Iguaçu. O Mosteiro de São Bento era proprietário de parte deste terreno e havia vendido a companhia ré tal propriedade, ou seja, quarenta alqueires de terra que faziam parte da fazenda Barão do Guandú pertencente ao filho do autor. A União esteve interessada nestas terras e a justiça julgou improcedente a entrega das mesmas ao autor, que requereu o que lhe era de direito. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923,tabelião Alvaro Silva, 1924; Recibo de Imposto Territorial, 1923; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1923; Precatória, 1923; Conta de Custas; traslado da Escritura de Compra e Venda de Fazenda, tabelião Joaquim Germini Soares, 1916; Mandado de Intimação, 1923 e 1915; Certidão de Registro de Autos de Agravo Cível, 1925; Certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1924.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua Carolina Reydner 39, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1095, parágrafos 5º., 8º. e 9º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. A ação foi julgada procedente, expedido o mandado de despejo. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930, 1931 .

O autor alegou que precisava desocupar os prédios da Rua Babilônia, 21, e na Rua São Francisco Xavier, 561, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de umMandado de Despejo contra os moradores do referido imóvel para o depósito público. A ação foi julgada procedente, sendo deferida a expedição de mandado de julgamento. Auto de Infração 4, 1931; Termo de Intimação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, quis o despejo dos moradores e dos objetos existentes no prédio da Rua Major Suckow, 30 e 35, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação de Ascydino José de Carvalho, proprietário e responsável pelo prédio, para que num prazo de 20 dias houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoramentos pela Inspetoria de Engenharia Sanitária e não cumpriu as determinações. O juiz deferiu o requerido. Laudo de Vistoria Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1932; Auto de Inflação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932, 1933; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095; Regulamento Sanitário, artigo 1117, 1127, 1120, 1230, 1234.

A autora tinha sede na Rua 1º de Março, 133. Requereu um mandado de reintegração da posse dos seus livros de escrituração mercantil e dos documentos de seu arquivo comercial, que foram tomados pela Polícia do Distrito Federal e transportados para a delegacia. Alegou que na ausência dos diretores os policiais entraram e se apoderaram dos documentos referidos por determinação do 1º Delegado Auxiliar. Informou-se que o pedido da apreensão foi feito por Pedro Brando, sob o pretexto de acusação de atos praticados contra os diretios dele. A autora afirmou que o sujeito era testa de ferro da Companhia de Navegação concorrente, e que Pedro Brando adquiriu um crédito do Banco Hollandez contra a autora, para tornar a falência inevitável e liquidar a concorrência. O mesmo sujeito ajuizou um executivo hipotecário contra os navios da autora. Encontrando dificuldade de impedir a atividade comercial da autora, conseguiu ajuda da Polícia Civil. Contra o ato da Polícia, a autora citou o Código Comercial, artigos 17, 18, 19, Código Civil, artigo 499, e Decreto nº 3084 de 1898. Processo inconluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 15.

O autor da ação solicitou a desocupação do prédio n. 68 da Rua Senador Pompeu, de propriedade de Isabel Torres Souza, mulher, estado civil solteira, maior, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu o prazo de vinte dias para os locatários deixarem o imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi deferida a ação de despejo. A ré entrou com embargo que foi considerado sem procedência e o mandado de despejo foi expedido. Cópia de Auto de infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Os autores se diziam senhores e possuidores de um terreno à Rua da Igrejinha, no bairro de Vila Ipanema, que compraram a Antonio Pereira Ferraz, por escritura de 27/04/1909. O terreno era um desmembramento da antiga Fazenda da Lagoa de Rodrigo de Freitas, tendo sido vendido com remissão de foros pela Fazenda Nacional a José Feliciano Gonçalves, por escritura de 02/01/1883. Seguiu-se a cadeia sucessória, vendendo-se o terreno a José Antonio Moreira Filho, depois Barão de Ipanema, por escritura de 09/01/1883, a Alfredo Eugenio de Almeida Maia, por escritura de 30/12/1897, e a Antonio Pereira Ferraz por escritura de 19/11/1904. Desde a primeira escritura com que a Fazenda Nacional alienara o terreno, a servidão do terreno estava declarada, a qual fora mantida em todas as escrituras, em que não se poderia construir edificação particular no recinto da fortificação próxima. Tal ressalva, nunca contestada, trataria da servidão militar do raio de defesa, incorporada pelo direito civil e administrativo pelo Alvará de 29/09/1681, Ordenação de 20/02/1708, Provisão de 13/10/1740, citando-se Souza Bandeira, com seu Novo Manual, nota 213, e Carlos de Carvalho, em Nova Consolidação, artigo 591. Referiria-se ao recinto das fortalezas, suas posses e a área de 15 braças. O Ministro da Guerra, entretanto, alegando obras de fortificação em Copacabana, embora as fortalezas da Igrejinha e do Arpoador já estivessem desmanteladas, quis impedir construções numa zona de 600 braças em redor das fortalezas, dizendo possuir servidão militar negativa pelo Regulamento Provisional do Real Corpo de Engenheiros, de 12/02/1812. Construções foram paradas, como a de Henry Christian Hompson, que comprara um lote de terras dos suplicantes. A União Federal, seguindo o disposto pelo Ministério da Guerra, procedeu à disposição de impedir construções, dizendo que com o fim confessado de pagar menos quando da possível desapropriação. Sobre a servidão, os suplicantes argumentaram que o Regulamento de 1812 não constava em nenhuma compilação oficial das leis brasileiras, constando então como referencial a sentença do Juiz Federal de Pernambuco, de 30/05/1896, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 19/05/1897, segundo o Direito, volume 73, página 520, e volume 80, página 22; Coelho da Rocha, Direito Civil, parágrafo 588, número 1, em que a servidão não poderia ser estendida a novos casos. Citaram também a invalidade do marco de 600 braças, a prescrição de tal servidão pelo não uso, pois as fortalezas já estavam desmanteladas quando da venda pela União Federal das terras aos antecessores, e se a necessidade das terras fosse verdadeira, o caminho legal seria a desapropriação, e não o impedimento de construções. Os suplicantes, tendo sido perturbados em sua posse mansa e pacífica, pediram perdas e danos, e a expedição de mandado de manutenção de posse contra a União Federal, e em seu favor. Certificado de Escritura de Venda de Terreno, Tabelião Bermiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76; Documento da Comissão de Fortificação de Copacabana, 06/11/1909; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100, de 03/12/1909; Planta de Terrenos em Copacabana, 09/12/1909; Planta da Sul D. da Carta Cadastral, 02/05/1910; 3 Traslado de Escritura de Compra e Venda de Terreno, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100; Advogado, J. C. de Souza Bandeira, Rua do Rosário, 68 - RJ; Publica Forma de Escritura de Compra e Venda de Terreno à Rua da Igrejinha, Tabelião Evaristo, 01/12/1901; Registro de Procuração, Tabelião Evaristo, 03/12/1909.

Trata-se de um pedido de vistoria do prédio localizado na Rua General Caldwell, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do suplicante, mulher, pois isto o muro colado ao Quartel da Força Policial que estava em reconstrução. A obra de reconstrução causou danos ao autor devido ao abalo com o choque das traves que usuavam, levando a baixo uma parte do referido muro. Portanto, a mesma requer a convocação de peritos para avaliar os danos e prejuízos causados. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1909.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal, para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 200$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. O juiz homologou o arbitramento feito e concede a desapropriação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica; Procuração s/d.