O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu desocupação da loja da Rua Marquês de Sapucaí, 371, de propriedade do réu. A loja, ocupada por uma indústria de trapos e papéis servidos, foi intimada para realizar obras e melhoramentos, através de meios administrativos conferidos regulamento sanitário, artigo 774, entretanto não o cumpriu. O autor requereu desocupação judicial em prazo de 30 dias e, caso não cumpridas as intimações, o despejo judicial, as custas do réu e a remoção do que ali se encontrar ao Depósito Público, ficando a loja interditada até que se efetuem as obras exigidas. Pedido deferido. Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918; Decreto nº 15003 de 15/9/1921.

O autor, precisando as condições de habilidade referentes à profilaxia do prédio n. 33 da Rua da Constituição, de propriedade do réu, requereu intimação deste e dos ocupantes para, no prazo de 30 dias, desocuparem sob pena de despejo, com remoção do que se encontrar para o Depósito Público, ficando o imóvel interditado judicialmente até que se satisfaçam as exigências constantes do laudo de vistoria feita de acordo com o decreto nº 15003 de 1921. Não foi dado prosseguimento à ação, pois o prédio se encontrava quase demolido. Auto de Infração, Departamento de Saúde Pública, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

O autor, proprietário do terreno à Rua Borges de Freitas, s/n, na Estação de Anchienta, Distrito Federal e residente na Estação do Prata, Nova Iguaçu, o deu de aluguel há cerca de 6 anos a Joaquim Borges. Adoecendo este último há uns 10 meses pediu a um seu vizinho de nome José que olhasse pelo terreno enquanto ele se tratava na Santa Casa de Misericórdia. Este último encontrado um seu conhecido de nome Antonio Pereira resolveu alugar-lhe o terreno e um barracão existente no mesmo por 20$ mensais, com anuência do autor e do primitivo locatário. Acontece que, desde que para lá foi, há 9 meses, não lhe paga o mesmo Antonio Pereira o aluguel. Em tais condições o autor requer que seja intimado o réu a despejar o prédio no prazo de 24 horas, conforme o decreto nº 3084, artigo 436 e caso não o faça seja o mesmo processado judicialmente. Foi julgado por sentença o lançamento, visto que o réu não apresentou defesa. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084, artigo 436; Código Civil, artigos 859, 860; Decreto nº 4403 de 12/1921; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

O autor era proprietário de prédio dado de arrendamento ao réu, sociedade anônima, pelo aluguel de 375$000 mensais pelo prazo de 5 anos. Os réus não tinham pago o aluguel vencido em 31/8/1921, nem o imposto predial, o que implicaria em rescisão do contrato. Tendo recusado a restituição amigável das chaves, o autor pediu expedição de precatória para a ré entregar o prédio, sob pena de despejo judicial. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Carta precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

A autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada. Autorização de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, capitalista, residente na Rua Vera-Cruz, cidade do Rio de Janeiro, proprietário do prédio localizado na Rua Mem de Sá, Niterói - RJ, uma vez que o réu, profissão industrial, era arrendatário e devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O juiz pediu o despejo e condenou o réu nas custas judiciais. Recibo de Imposto da Prefeitura Municipal de Niterói, 1910; Contrato de Arrendamento, 1911.

Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; lei, 3115 de 16/03/1957; decreto, 2381 de 30/09/1957 ;lei 1300 de 1950; código do processo civil, artigo 350 .

A autora requereu contra os réus uma ação de desapropriação, a fim de que estes desocupassem os terrenos e imóveis onde residiam. A suplicante desejava construir uma torre de transmissão de energia elétrica, formando assim a Linha de transmissão Guandu-Campo Grande. Os réus recusavam-se a sair do imóvel, pois não aceitaram o valor da indenização.O juiz julgou improcedente o pedido de desapropriação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 27/12/1966; Certidão de escritura de constituição de servidão de passagem, 1966; Planta baixa do terreno, 1966; Mapa da localização do terreno, 1972; Fotos, 1972; Recibo, 1979; Comprovante de rendimento e retenção de Imposto de Renda, 1979; Decreto Federal n° 59795 de 19/12/1966; Decreto-lei n° 3365; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 22.

A autora se baseou na lei n° 1775 de 17/11/1939, a qual desapropria os terrenos e prédios necessários ao aumento dos edifícios do Palácio do Itamarati, para a desapropriação dos imóveis localizado na rua visconde da Gávea, n° 18 e 20. Assim, propôs ações de desapropriação contra os suplicados, requerendo a citação de seus proprietários para declararem se aceitam a desapropriação pelo valor de 36:720$000 e de 35:700$000 como indenização e, caso não aceitem, procedem com uma avaliação dos referidos imóveis. A juíza da 2ª vara da F P homologou acordo dos portos. Planta - levantamento do imóvel da rua Visconde da Gávea n° 20. Procuração - tabelião Raul Borges - rua do rosário 103 - rio - 1941. custas processuais - R$ 52.272.000 - 1941/ R$ 100.435.100 - de 1941. Escritura de venda e compra - 1932; certidão de escritura de compra e venda - 1932; planta - levantamento do imóvel da rua AV Visconde da Gávea n° 18. Procuração - tabelião Francisco Antonio Machado - Rua do Rosário, 103; certidão da escritura do contrato andamento dos prediais (.) - 1932; procuração - tabelião Paula e Costa - rua Buenos Aires - 126 - RJ - 1939. Custas processuais - R$ 50.820.000 - 1941.