INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              11527 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              13279 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, proprietária das casas números 1 a 8 e 1-A e 1-B, situadas em terrenos de sua propriedade à Rua Barão de São Félix, 154, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Santana, alegando estar sendo prejudicada pelo ato da Inspetoria Geral de Higiene, que infringindo o decreto nº 169 de 18/01/1890, mandou fechar suas casas sob pretexto de estarem em más condições higiênicas, requereu a citação do procurador seccional do Distrito, como representante do Estado e da Fazenda Nacional, para vir à audiência nomear peritos junto com a suplicante, para que estes efetuassem uma vistoria nas referidas casas, nos termos do Regulamento nº 737 de 1850, artigos 209 e 210. O juiz deferiu o requerido. Procuração; Recibo de Aluguel; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Jeronymo José de Macedo, Rua Haddock Lobo, 220 - RJ.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              637 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante e sua mulher, nacionalidade portuguesa e proprietários de um prédio na Rua da Assembléia, desejam que se proceda à vistoria do prédio. A vistoria é realizada pela perícia e encaminhado laudo com as respostas dos quesitos tendo-se a conclusão e despacho do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910; Laudo de Perícia .

              1a. Vara Federal
              6280 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora necessitando demolir a parede do Instituto Nacional de Música, requereu notificar o proprietário dos prédios número 2, 4, 6 e 8, o réu, para informar a este que no dia 28/02/1914 iniciaria a demolição tendo este que tomar as devidas providências para garantir a segurança da parede de seus prédios construída junto da que seria demolida. O juiz como contestação da ação recebeu os embargos oferecidos. Pedido de Vistoria, 1913; Escritura de Venda, 1900.

              1a. Vara Federal
              16009 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de prédios de números 3 e 7 no Morro da Saúde, que sofreram grandes danos pela explosão de 18/08/1894. Para avaliar os estragos e prejuízos, pediu vistoria, com entrega dos autos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Advogado Lydio Marianno, Rua do Rosário - RJ.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15074 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              32193 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante adquiriu um prédio e terreno pelo preço de Cr$205.000,00, e nos fundos construiu um edifício e sobre o prédio já existente fez um sobrado. Para comercializar os apartamentos precisava comprovar os custos da obra, separados os valores da construção já existente e posterior. Requereu assim uma perícia com arbitramento e ciência da União Federal. Após a perícia desejou que os autos fossem devolvidos para servir de documentos. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do apelo. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1957; escritura em 1956; decreto lei 8554; código processo civil, artigo 252; decreto24239 de 22/12/42.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22188 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              22189 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, maiores de idade, de prendas domésticas, residentes à Rua Aristides Caire, 158, na cidade do Rio de Janeiro, proprietárias do imóvel na Rua Ferreira de Andrade, 164, naquela época 554, apartamentos 101 e 102. Solicitaram uma vistoria para pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1º. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1941; Registro de Imóvel, 1957 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública