A União, por seu representante, requereu a desapropriação de um prédio localizado na Rua General Pedra, 73, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, estado civil casado, oferecendo pagamento de indenização no valor de 30:800$000 réis. O juiz homologou o laudo de avaliação e arbitramento; o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Planta de Prédio, Rua General Pedra, 1936; Procuração 2, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936 e 1935; Taxa de Saneamento 7, 1936, 1935, 1934, 1933, 1932, 1931, 1930; Consumo d'água por hidrômetro 5, 1936, 1935, 1934 e 1933; Imposto Predial 13, 1936, 1935, 1934, 1933, 1931, 1933, 1932, 1931 e 1930; Fatura, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Cessão e Transferência, tabelião Paula e Costa, 1933; Carta de Traspasse e Aforamento, 1906; Termo de Apelação, 1936; Taxa sobre o consumo d'água por hidrômetro 3, 1932, 1931, 1930; Planta de Terreno do mangue da Cidade Nova, 1931; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ; Relação com os nomes dos proprietários, valor locativo e imposto anual de todos os prédios localizados à rua Senador Pompeu, rua General Pedra, rua General Caldwell e rua dos Cajueiros, 1935; Escritura de Venda, 1906; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigos 113 no. 17, 56 no. 1; Advogado Armando Coelho Fragoso, Francisco Elydio Lenoir de Merecourt e C. Paulo da Rocha, rua do Ouvidor, 71 - RJ.

O autor, profissão lavrador, residente na Estrada de Tubiacanga, Ilha do Governador, alegou que era proprietário de um prédio situado na Estrada Cantagalo, porém operários da Aviação Naval estavam entrando em suas terras, derrubando as cercas e abrindo estradas para os caminhões que transportavam aterro para as obras da Praça de Guerra. O suplicante requereu protestar contra tal ato dos operários, os quais estavam invadindo os campos de pastagem de gado, causando prejuízo ao autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ,1936; Advogado Oscar de Castro Neves, Euclydes Pereira e Francisco de Araújo Cunha, Rua do Rosário, 139 - RJ.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A suplicante, para fim de desapropriação judicial de metade do prédio em domínio útil do terreno da Rua Santo Cristo dos Milagres, 24, Freguesia de Sant'Ana, de propriedade do suplicado, requereu, por seu representante junto Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, a citação do suplicado e sua mulher para virem em audiência apresentarem seus títulos de domínio livre e desembaraçado, e verem louvar-se peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor de 11:600$000 réis de indenização. Foi deferido o requerido. Planta do Cais, 1904; Depósito, Tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Auto de Transmissão de Posse, 1904; Auto de Arrecadação, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909; Imposto Predial, 1904; Hipoteca, 1905.

A autora junto com o Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 56, cujos proprietários eram os réus. Os réus são genro e filha do falecido Domingos da Costa Machado que teve o prédio desapropriado para execução das obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A autora ofereceu uma indenização no valor de 22:176$000 réis. Baseia-se no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 15 a 28. Em 25/09/1924 o juiz julgou por sentença a desistência. Planta do Cais, 1900; Demonstrativo de Conta, 1905 e 1924.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio à Rua General Caldwell 23, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulameno Sanitário art 1093. O autor requereu, conforme a Consolidação de Ribas art 780, a expedição de mandado de despejo contra os moradores do prédio, em 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público, Decreto n°16300, de 31/12/1923. O imóvel era uma oficina de carpinteiro. O pedido foi deferido. Contrato de Locação, 1933; Registro de Títulos e Documento, 1932; Certidão de Óbito, Registro Civil da 3ª Pretoria Cível, 1933; Registro de Contrato, s/d; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1650, 1648, 1650, 1093.

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas. Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Manutenção de Posse, 1926; Termo de Agravo, 1933; Lei nº 939 de 29/12/1902; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 15003 de 1921.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos existentes na Rua Conde do Bonfim, 132, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável do imóvel, para sua desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, requereu o Depósito Público dos bens. A Inspetoria de Higiene Industrial intimou o réu para realizar obras de melhoramentos e ele não cumpriu. O juiz deferiu o requerido pelo Dr. procurador. Auto de Infração 6 Departamento Nacional de Saúde Inspetoria de Higiene Industral e Profissional, 1931 a 1933; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Raul de Moraes Rua 1º de Março; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930.

O autor, profissão negociante, era proprietário dos terrenos localizados próximos à Rua da Alegria - RJ, à Rua São Luiz Gonzaga - RJ e à Estrada de Benfica, cidade do Rio de Janeiro e requer a emissão de um mandado de manutenção de posse dos referidos imóveis, uma vez que a Inspetoria Geral de Obras Públicas os tenha turbado. As obras consistiam na instalação de uma canalização das águas do Rio Xerém. O autor alega que não houve solicitação de sua autorização por parte do réu, sendo assim, o mesmo foi intimado a pagar uma multa. Procuração, 1907; Certidão de Escritura de Venda de Terreno; Planta de Prédios.

A autora, mulher proprietária do prédio número 65 da Rua João Caetano, cidade do Rio de Janeiro abastecido por duas penas d'água, pediu a manutenção de posse dos aparelhos de pena d'água, que deveriam, por intimação da Inspetoria Geral de Obras Públicas, ser trocados por hidrômetro. Contra isso, a autora alegava que tratava-se o imóvel de residência de sua família, e não comércio ou cortiço, não estando sujeito ao novo sistema de cobrança. Protesta também pelas perdas e danos que, por ventura, aconteçam. A justificação é aceita e é mantido o gozo da propriedade. Procuração, 1909.