Os autores, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à Rua Cinco do Núcleo Residencial Carmela Dutra. A suplicada, mulher, era estado civil desquitada, profissão costureira, e usou o imóvel para comércio e indústria, além de fazer construções e não ter pagado as prestações. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 203, de acordo com o Decreto nº 20522 de 24/01/1946, para as ampliações das instalações do Internato do Colégio Pedro II. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, às apelações. decreto no.20522 24/01/1946; plantas da propriedade no Campo de São Cristóvão no.203; registro de imóvel 1950; procuração 1951 tab.12; auto de vistoria 1953; diário da justiça 12/08/1953; decreto-lei no.3365 de 21/06/1941, artigos 29, 33, 27 §único; constituição federal artigo 74, letra a; Victor Nunes Leal escritório Rua Senador Dantas, no.20, salas 1507 a 1511 advogado; lei de desapropriação artigos 15 §único, 27; constituição federal artigo 141 §16; decreto 6000 de 01/07/1937.

A autora, com sede na Avenida Augusto Severo, 42, adquiriu o lote na Rua Sarv, 7, a fim de construir um prédio residencial. Acontece que a ré está construindo no terreno ao lado um segundo pavimento com dimensões de afastamento contrárias às legalmente estabelecidas no plano de loteamento previamente aprovado pela Prefeitura do Distrito Federal. Assim requer um mandado de embargo de obras para que se suspendessem os trabalhos da construção. Inconcluso. Autos de Notificação, 1949; Planta do Projeto; Escritura de Venda, 1940; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto nº 440 de 1938.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de casa galpão poço e culturas situados na Rua Camorim, 10, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, para a ampliação das instalações da aviação naval. Esta pediu que o suplicado, residente no endereço citado, declarasse se aceitava a indenização no valor de 6297 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha,35, cidade do Rio de Janeiro, notificou o suplicado a necessidade da desocupação o imóvel que ocupava, situado à Rua Caranha, 14, Vila Barão de Mauá, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, já que prometeu vender o citado imóvel á Antônio Soares da Silva. Como o suplicado ainda não desocupou o imóvel, o suplicado pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz deferiu o requerido. escritura, de 1946; anexo: notificação no. 1235, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de imóveis situados na Estrada de Itacolomé na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da aviação naval. A autora pediu que o suplicado declarasse no prazo de dez dias se aceitava o pagamento de uma indenização no valor de 44690,50 cruzeiros. O juiz homologou por sentença o acordo. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Óbito; Lei nº 439 de 1937; Decreto-lei nº 3365 de 1941.

O suplicante era entidade autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, cidade do Rio de Janeiro. Deu em locação ao suplicado e a sua mulher a casa situada na Rua Pacovel, 527, Rocha Miranda - RJ, mediante o aluguel mensal no valor de 180,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, baseado no Decreto nº 9669, artigo 18, ele pediu que se retirasse do imóvel, ou em caso de permanência, fosse despejado. A ação foi julgada procedente. contrato de locação, 1945; procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor, autarquia federal realizou um contrato com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão choufeur, em que faria determinados serviços, os quais seriam executados na 2ª loja do prédio situado à Rua Cardoso Morais, n° 521, especialmente alugada para os referidos serviços. Entretanto, o réu foi acusado pelo autor de não cumprir o contrato estabelecido, visto que o serviço combinado não mostrava o desempenho necessário. Decorre ainda que o réu detém ilegalmente em seu poder o imóvel supracitado, além de outros materiais de posse do proprietário. Após uma ação possessória indeferida, o autor propôs uma ação de despejo contra o réu, baseado no decreto - lei n° 9669, art 18, inciso IV, de 29/08/1946. O juiz Russell julgou procedente a ação. Notificação n° 3650 de 1946; contrato de locação - 1943; custas processuais - cR$ 118,10 - de 1947; procuração - tabelião 41 - 1947; custas processuais - cR$ 200,20 - 1947; cR$ 139,00 - 1949; jornal - Diário da Justiça - 24/09/1946; dec - lei 8709/46, 8527/45; dec 2042/46.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóevis, para realizar a ampliação das instalações da Aviação Naval. Requer a citação do réu e de sua mulher para contestarem em 10 dias a proposta de pagamento no valor de 11.171,20 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Praia das Flecheiras, 12A - RJ; imposto preial, 1936.

A suplicante afirmou que o Decreto nº 220 autorizou as obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governador e a desapropriação de imóveis para tal fim, situados na Travessa Bonifácio. A suplicante pedia a citação do suplicado e de sua mulher para declarar se aceitava a indenização no valor de 22.999,00 cruzeiros. Foi deferido o pedido de levantamento. planta demonstrativa das propriedades do réu; Diário de Justiça, 17/12/1957.