O autor, autarquia federal realizou um contrato com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão choufeur, em que faria determinados serviços, os quais seriam executados na 2ª loja do prédio situado à Rua Cardoso Morais, n° 521, especialmente alugada para os referidos serviços. Entretanto, o réu foi acusado pelo autor de não cumprir o contrato estabelecido, visto que o serviço combinado não mostrava o desempenho necessário. Decorre ainda que o réu detém ilegalmente em seu poder o imóvel supracitado, além de outros materiais de posse do proprietário. Após uma ação possessória indeferida, o autor propôs uma ação de despejo contra o réu, baseado no decreto - lei n° 9669, art 18, inciso IV, de 29/08/1946. O juiz Russell julgou procedente a ação. Notificação n° 3650 de 1946; contrato de locação - 1943; custas processuais - cR$ 118,10 - de 1947; procuração - tabelião 41 - 1947; custas processuais - cR$ 200,20 - 1947; cR$ 139,00 - 1949; jornal - Diário da Justiça - 24/09/1946; dec - lei 8709/46, 8527/45; dec 2042/46.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóevis, para realizar a ampliação das instalações da Aviação Naval. Requer a citação do réu e de sua mulher para contestarem em 10 dias a proposta de pagamento no valor de 11.171,20 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Praia das Flecheiras, 12A - RJ; imposto preial, 1936.

A suplicante afirmou que o Decreto nº 220 autorizou as obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governador e a desapropriação de imóveis para tal fim, situados na Travessa Bonifácio. A suplicante pedia a citação do suplicado e de sua mulher para declarar se aceitava a indenização no valor de 22.999,00 cruzeiros. Foi deferido o pedido de levantamento. planta demonstrativa das propriedades do réu; Diário de Justiça, 17/12/1957.

O suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, que autorizou a desapropriação do prédio e benfeitorias, situados à Estrada do Morro Inglês na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da Aviação Naval. Esta pediu que as suplicadas, residentes no citado imóvel, declarassem se aceitavam a indenização no valor de 13418,50 cruzeiros proposto pela suplicante. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939;Lei nº33365 de 21/6/1941; Lei nº349 de 29/5/1937.

O suplicante, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Iguatemi, 543, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Como o suplicante não pagou o aluguel desde agosto de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

A suplicante concedeu ao suplicado, através da extinta Diretoria do Patrimônio da União, o aforamento de terras expropriadas, mediante o foro anual no valor de 48,00 cruzeiros. A Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, precisando das citadas terras, situadas em Piranema, Itaguaí, para completar seu plano de colonização que foi levado a efeito no Núcleo Colonial Santa Cruz, iniciou um processo de desapropriação das terras ocupadas pelo suplicado. A suplicante ofereceu o valor de 1.920,00 cruzeiros pelas terras e o valor de 17.238,60 cruzeiros pelas benfeitorias no terreno, e queria que o suplicado fosse citado para responder se aceitava ou não os valores oferecidos. Ação incompleta. planta da Fazenda Nacional de Santa Cruz.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, Funcionária Pública, residente à Rua Campos Sales, 67, apartamento 301. Moveu a ação fundamentada no artigo 302, inciso XII, do Código do Processo Civil. Por Escritura Pública de promessa de compra e venda, lavrada em notas do 1º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, às folhas 34 verso do Livro de Escrituras nº 899, em 24/02/1943 ajustara a compra com o réu do prédio e respectivo terreno situado à Avenida Sete de Setembro, 109 e 111, na Vila Três de Outubro, em Marechal Hermes, freguesia de Irajá. O seu vizinho do lado direito principiou então a construir uma varanda que lhe tirava toda intimidade, do que o réu foi avisado, e pediu para que impedisse tal obra. O vizinho então fez novas obras que tentaram diminuir o desconforto, não deixar janelas para a casa da autora, mas o réu não tomou nenhuma providência para diminuir ou redimir o abuso, e só notificou o vizinho após entregar a escritura definitiva para a autora, em uma ação que foi julgada improcedente. A autora pediu então que o réu fosse compelido a demolir as partes que tiravam a intimidade da autora, e invadiam as partes do seu terreno, sob pena de pagar à autora a correção de Cr$ 20.000,00, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda de 1943; boletim de ipase nº 151 de 21/08/47; diário da justiça de 19/04/48, 10/11/48; planta de situação; (7)fotografia do imóvel; (2)procuração; tabelião; Mário Queiroz,; rua do Rosário, 148 RJ em 1948; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1949; portaria nº 970 de 05/07/50; código processo civil, artigo 302.

O autor propõe ação de despejo contra o réu em cumprimento à decisão do conselho diretor do Instituto, que determina o uso exclusivo do edifício para funcionamento do autor. O réu, foi notificado para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Após o prazo a sala continua ocupada, a sala é indispensável para o pleno funcionamento do Instituto. O autor requer decreto de despejo e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 19.818,00. Ação julgada procedente mas o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal Regional. Este negou-lhe provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Contrato de Locação, 1949; Portaria nº 2707 de 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957; Lei nº 3373 de 12/03/1958; Código do Processo Civil, artigo 851.

A autora possuía um conjunto residencial designado aos seus servidores. Um apartamento foi dado em locação a Jacy Santander Ullysea e após seu falecimento, a viúva, a ré, permaneceu irregulamente no imóvel. Os aluguéis atrasados somavam o valor de 12.594,50 cruzeiros mesmo que a ré quitasse o pagamento o contrato estaria rescindindo. Os imóveis se destinavam aos funcionários em efetivo exercício. A autora condenou a ré aos gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 3198 de 1941; contrato de arrendamento de apartamento, 1958; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1959.