Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual a firma constituída em sucessão a de Heitor de Oliveira, negociante, situada em Del Castilho, alugou lojas do instituto pelo valor de CR$ 2500,00. Acontece que o instituto resolveu aumentar o aluguel para CR$ 7500,00. Fundamentada na Lei nº 3085 de 29/12/1956, a firma requer fazer o pagamento da quantia combinada. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Recibo, Aluguel, 1957; Recibo Banco do Brasil, 1957 a 1961.

Turano Emílio Cesaro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão lavrador, residente à Rua Santo Amaro, 129. Propôs ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e contra a União Federal, pelo fato de os réus terem invadido o terreno de posse do autor para a construção da Estrada Rio-Petrópolis, em Pilar, Duque de Caxias. O autor solicitou a ação a fim de que os réus lhe pagassem indenização por conta da desapropriação. O juiz julgou procedente o pedido, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os apelos. Houve embargo da decisão, que foi rejeitado por unanimidade. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, onde primeiramente foi conhecido do recurso. Após isso houve oposição de embargo, que foi recebido em parte. Posteriormente, foi homologada a carta de sentença para que fossem tomadas as providências necessárias. 3 Planta de Loteamento; 4 Procuração, Tabelião Correa Dutra, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Portaria nº 741; Custas Judiciais, 1953, 1958, 1960, 1962; Cópia Jornal Diário Oficial, 04/07/1953; Jornal de 20/11/1959; Recibo de CR$ 2.000,00, 1954; Propaganda de Loteamento com Planta; Carta, Imobiliária Goulart Ltda., 1953; Cópia de Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957; Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1957; Depósitos Judiciais à Vista, 1964; Código de Processo Civil, artigos 291, 64, 862, 833; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, artigo 201; Decreto nº 8463 de 1945, artigos 2, 53, 54; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Decreto-lei nº 6117 de 1943, artigos 1, 2, 4, 12, 14, 23, 27, 32, 38, 40; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3.

A autora, instituição autárquica de previdência social, diretamente subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sediada no Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de despejo fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, prorrogada pela Lei nº 1708 de 1952. A suplicante adquiriu o prédio respectivo terreno da Rua Silva Xavier, 172, Inhaúma, Rio de Janeiro, por escritura lavrada aos 21/09/1953. O imóvel foi vendido então a Emmanuel Máfia Blando e o réu havia alugado ao antigo proprietário, e o sublocou. O suplicante pediu o despejo e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo de notificação anexo, de 1954; escritura de compra e venda, de 1953; (2) escritura de ratificação de outras de promessa de venda e de compra e venda, de 1953; escritura de promessa de venda, de 1953; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; imposto de licença para localização, de 1948.

Os autores eram profissão agricultores, residentes em Careassú, Estado de Minas Gerais. Eram proprietários de imóveis, em um lugar denominado Paiol, que foram invadidos para a execução das obras da Rodovia Fernão Dias Paes Leme, de ligação de Belo Horizonte a São Paulo, promovida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Foram demolidas construções e benfeitorias, devastadas as plantações, sem nenhum tipo de indenização, imposta pela Lei de Desapropriação, artigo 15. Assim, requereram uma indenização pela área ocupada, pelo que foi danificado, pelas perdas e danos, com juros da mora e custas do processo. Processo inconcluso. Escritura de compra e venda de imóvel; Certificado de Transmissões de Imóveis; procurações; recibo; Carta Predatória; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 1518, 81; Constituição Federal, artigos 141, 201; Lei Expropriatória, artigos 26 e 07; Decreto-Lei no. 8463 de 27/12/1945.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, industriais, e requereram ação para anulação da desapropriação ilegal da Fazenda da Cachoeira, localizada no Município de Antônio Carlos, que foi concedida à firma Irmãos Oliveira & Cia. para aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira Fagundes, existente no Rio Fundo, localizado no referido município. Indenização. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações1953 tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ; Aladino Neves; Rua do Rosário, 113-B - RJ; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário oficial, de 7/07/1952; Não-identificado; 5/04/1954;29/07/1953; 23/06/1955; Processo anexo: Carta precatória, 1954.

O autor era entidade federal residente à Praça Mauá, 07, 19 andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação de desapropriação contra o réu, estado civil solteiro, residente à Rua do Bispo, 329 - RJ, para requerer a rápida emissão da posse do imóvel, o expropriando mediante o depósito de valor que excedesse em muito o máximo legal previsto. O autor declarava que ficou declarada de utilidade pública para desapropriação a faixa de domínio que abrangia o trecho onde estava situada a área de terra de propriedade atribuída ao réu. Com a aprovação do projeto para a construção da Rodovia Variante Rio-São Paulo, trecho Parada de Lucas - Viúva Graça, na Capital Federal, o terreno foi requisitado. Em fato do relevante interesse nacional que representava a construção da rodovia, cujas obras eram de caráter urgente, o autor procurou o réu de forma amigável para efetuar a desapropriação, mas este último se mostrou intransigente, querendo altos valores de indenização. Por isso entrou a autora com a ação, baseada no Decreto-Lei nº 3665, Decreto-Lei nº 8463, e Lei nº 302. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas teve recurso indeferido. Jornal Diário Oficial, 19/02/1949, Diário da Justiça, 24/10/1952; Jornal do Commércio, 24/10/1952; Planta; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Nota Rua do Rosário, 145 - RJ 1949; Escritura, 1949; Contrato de Sinal e Promessa de Venda, 1928; Escritura de Compra e Venda de 1931; Registro de Inscrição Hipotecária, 1948.

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Recibo de Aluguel, 1950; Alvará de Licença para Localização, 1941; Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora, emitiu a posse do imóvel na Avenida Marechal Floriano, 66, Rio de Janeiro, em ação de desapropriação contra Paulo Vieira de Souza, antigo proprietário, não podendo tomar a posse do imóvel, pois este estava ocupado pela firma ré. Assim, requereu a desocupação dos réus em um prazo de cinco dias, sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. Após, o juiz Orlando de Mendonça Moreira homologou a desistência da ação por parte da autora . Planta do Imóvel; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/06/1951, 16/05/1955, O Jornal 12/05/1955; Código de Processo Civil; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 24150 de 20/04/1934; Advogado Theódulo D. Pinheiro, Rua da Quitanda, 58 - RJ.

A autora requereu a desapropriação do imóvel da Rua da Conceição nº 145, de propriedade dos réus, para a ampliação das instalações do Externato do Colégio Pedro II, de acordo com o Decreto n° 20522 de 24 de janeiro de 1946. A autora ofereceu o valor de Cr$837.400,00, como indenização. O juiz considerou fixo o preço de Cr$974.270,00 e recorreu ex-oficio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. planta de terreno em 1951; recibo referente a serviço prestado em 1951; decreto 20522 de 24/01/1946; lei 3365 de 21/06/1941; Diário da Justiça de 22/02/1949; (3)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950/1957; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950/1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1950/1957.

A autora declarou que era de utilidade pública, através do Decreto nº 20522 de 1941, o imóvel na Rua da Conceição, 151, Rio de Janeiro. A suplicante requereu a desapropriação do imóvel para a ampliação das instalações do exercício do Colégio Pedro II. Ofereceram uma indenização no valor de Cr$ 203.200,00, de acordo com a Lei nº 3365 de 1941. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso . Planta;Auto de Vistoria, 1951; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Decreto nº 20522 de 1943; Constituição Federal, artigo 74.