Trata-se de um pedido de licença, requerido pelo autor, para transformar o pavimento térreo do seu prédio, localizado na Rua Vasco da Gama, cidade do Rio de Janeiro, dividindo seu armazém, em lojas. O mesmo pediu a autorização ao réu e lhe foi negada. O autor alega abuso de poder. São citado: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; a Lei nº 3071 de 1916; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 65. Agravo de Petição; Certidão, Tabelião Álvaro R. Teixeira e Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ; Documento da Prefeitura do Distrito Federal; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1918.

Trata-se de traslado de peças de autos de vistoria, em que o suplicante era o comandante do vapor nacional Coronel, entrado em Rosário de Santa Fé conduzindo a reboque o pontão de Itapoaú com carregamento de 17053 sacos de farinha de trigo. Tendo ratificação de protesto, pediu vistoria com arbitramento sobre navios e carga. Indicou Francisco Texeira Coelho, Francisco José da Silva, Antonio de Souza Cardia e Antonio Camineiro Guterres. Como curador de acidentes nomeou Aprigio de Amorim Garcia. O juiz deferiu o requerido.

Os autor e sua mulher eram proprietários de duas propriedades na Estrada de Furnas da Tijuca compradas de Zélia Pedreira de Abreu Magalhães. Tinham nas terras pomar e campo de cultura e construíram cinco casas rústicas das quais conseguiam aumentar a lavoura e para isso abateriam uma faixa de capoeirão. Perguntaram à Repartição de Águas e Obras Públicas se ali havia manancial e se aquilo prejudicaria o abastecimento de água da capital. A Repartição disse que não havia manancial. Depois, cinqüenta homens a mando da Repartição invadiram suas terras, destruindo as casas e o pomar. Ainda furtaram objetos. O juiz indeferiu o pedido, mencionando que só cabe o interdito proibitório em casos reais de turbação ou esbulho da posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor era proprietário do caminhão número 1918, sendo residente na Capital Federal. No dia 28/8/1919, seu veículo foi abalroado por um trem do subúrbio da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação do Meier. Pediu, então, da União o valor de 2:550$000 réis, resultantes do conserto do caminhão, do prejuízo de 25 dias de trabalho perdidos, arreios, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1919; Imposto sobre Veículos, 1919; Código Civil, artigo 1521; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A suplicante veio através deste processo requisitar a desapropriação do prédio, terreno e benfeitoria situado à Praia de Inhaúma, 107, propriedade dos réus segundo o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 1:000$000 réis, sendo nomeados peritos para tal avaliação, podendo esse valor ser estendido até 21:803$520 réis. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz arbitrou a desapropriação em 21:863$520 réis, réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno 2, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Escritura de Contrato, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto e Licença de Aferições e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota de Materiais e trabalhos, 1921; Procuração 2, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922; Distrato Social, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Sociedade Comercial, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921; Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O representante da Fazenda Nacional junto à suplicante pediu imissão na posse mansa e pacífica de prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, de propriedade do suplicado. Houve o depósito de 15 vezes o valor locativo de de 31:680$000 réis. Pedido deferido por despacho. Os autores agravaram. Mesmo reconhecendo-se caso de agravo, por perda de prazo legal se negou a conhecê-lo. Os embargos foram rejeitados. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Consolidação das Leis Civis, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 816 de 10/07/1855.

Os liquidatários da massa falida do autor, pelos seus procuradores, requerem ação ordinária contra as rés, agentes, proprietários e consignatários dos navios Sergipe, Bronte, Grecian Prince, Servian Prince, Biela, Fimon Spa, Tennyson e Saint-Rede, para cobrança das faltas de mercadoria verificadas por vistoria judicial. Requereu citação dos réus, do Procurador da República e nomeação do curador para representar os terceiros interessados, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1922; Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, artigo 196; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Código Comercial, artigo 589; Taxa Judiciária 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1921, 1923.

O autor era proprietário da casa à Rua Capitão Macieira, 15 e o alugou a Antonio José Esteves. Havia 4 meses que o locatário não pagava o aluguel, e pediu sua citação para despejo às suas custas, deu-se à causa o valor de 480$000 réis. Foi deferido o pedido de citação dos réus. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavares, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião Ferreira Araujo, Freguesia de Inhaúma, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Advogado Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87 - RJ.

O suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.